0207138-69.2026.3.00.0000

HDE 14369/EX (2026/0207138-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F C DOS SADVOGADOS:RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES - RJ102551FERNANDA DE TOLLA SOUZA RAMOS - RJ064278REQUERIDO:F C C L CAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução dos documentos que acompanham o formulário de solicitação de citação para o idioma do país onde a citação será realizada (petição inicial: fls. 2/6; procuração: fl. 20; petição: 53/58; despacho: fl. 61; e ofício n. 11992/2026-CPRE: fl. 69) (art. 260, II do CPC; e Decreto n. 9.734/19 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (cada tradução dos documentos mencionados deve ser apresentada em lauda separada) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):

HDE 14369/EX (2026/0207138-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F C DOS SADVOGADOS:RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES - RJ102551FERNANDA DE TOLLA SOUZA RAMOS - RJ064278REQUERIDO:F C C L C

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por F. C. dos S., em que é parte requerida F. C. C. L. C., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da Alemanha.

Indefiro o pedido de citação da parte requerida por meio eletrônico (fl. 58), pois os arts. 247, I, e 695, § 3º, do Código de Processo Civil dispõem que a citação deve ser feita pessoalmente nas ações de família.

Cite-se a requerida, por carta rogatória, no endereço indicado pelo requerente à fl. 58.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 14369/EX (2026/0207138-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F C DOS SADVOGADOS:RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES - RJ102551FERNANDA DE TOLLA SOUZA RAMOS - RJ064278REQUERIDO:F C C L C

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por F. C. dos S., em que é parte requerida F. C. C. L. C., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da Alemanha.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade. Dessa forma, intime-se o requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência da parte requerida ao pleito homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento, se assinada no exterior. Em caso de apostilamento, deverá ser providenciada a sua tradução oficial.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de F. C. C. L. C., indicando endereço atualizado onde possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Além disso, no prazo supracitado, o autor deverá providenciar a tradução, por profissional juramentado no Brasil, da sentença estrangeira transitada em julgado (fls. 11-18).

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN