0207551-19.2025.3.00.0000

É o relatório.

DECIDO.

A ordem deve ser denegada.

O Juízo de primeiro grau, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, apresentou os seguintes fundamentos (fl. 72; grifamos):

Entendo descabida sua liberdade, na pendência de recurso: observando os termos do art. 59, Lei nº 11.343/2006; ainda, a pena final encontrada à ré; por fim, que esteve foragida, com mandado de prisão em aberto em seu desfavor, revelando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, dado o envolvimento com organização criminosa, como transportadores internacionais de drogas, bem como a gravidade em concreto do delito, evidenciada pela elevada quantidade da droga e as circunstâncias do transporte, conforme examinado, a indicar concretamente a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, e da aplicação da lei penal, tendo em vista o premente o risco de evasão antes do cumprimento da pena imposta, pelo que não poderá apelar em liberdade. Mantenho a prisão preventiva da acusada.

O Tribunal de origem, por sua vez, assinalou, in verbis (fls. 12/14; grifamos):

A autoridade impetrada fundamenta a necessidade de manutenção da custódia, em síntese, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal fundada no envolvimento da paciente em ordenação de pessoas voltada ao tráfico internacional de drogas, no fato de que "esteve foragida, com mandado de prisão em aberto em seu desfavor'", como se observa do excerto supratranscrito, além da quantidade e natureza da droga apreendida e as circunstâncias fáticas do delito.

Verifica-se, portanto, motivação idônea, conclusão pautada nos elementos colhidos durante a fase de instrução da ação penal, após a análise exauriente da controvérsia.

Não há que se falar em constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade, quando ainda presentes os motivos que ensejaram a segregação cautelar.

A fundamentação adotada pelo Juízo a quo encontra ressonância no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da questão.

(...)

Ademais, eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC n. 924.838/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, D Je de 12/9/2024.).

Diante de todo o exposto, não vislumbro ilegalidade ou constrangimento ilegal imposto ao direito de liberdade da paciente, porquanto suficientemente demonstrada a necessidade concreta da segregação cautelar.

Pelo exposto, denego a ordem.

Consoante a orientação desta Corte Superior, a manutenção das razões que ensejaram a decretação da custódia cautelar no édito condenatório, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para o atendimento do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do referido Código.

No caso, verifico que o não reconhecimento do direito de apelar em liberdade se deu em decisão suficientemente fundamentada, pois o Juízo de primeiro grau destacou o envolvimento da paciente com organização criminosa, como transportadora internacional de drogas, bem como a gravidade em concreto do delito, evidenciada pela elevada quantidade da droga e das circunstâncias do transporte, indicando concretamente a periculosidade da agente e do risco de reiteração delitiva, e da aplicação da lei penal, tendo em vista que esteve foragida, com mandado de prisão em aberto.

Exemplificativamente:

(....)

RÉU FORAGIDO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

3. A permanência dos motivos que justificaram o decreto prisional, dentre esses a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, justificam a negativa ao direito de recorrer em liberdade e a manutenção da custódia cautelar.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 626.530/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 13/8/2021; grifamos).

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ACUSADO FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

1. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".

2. No caso, a manutenção da prisão preventiva decretada em razão da elevada quantidade de droga apreendida (389kg de cocaína) está justificada, pois a sentença condenatória que negou o recurso em liberdade destacou que o paciente está foragido. Assim, demonstrada a necessidade da prisão provisória como forma de assegurar a aplicação da lei penal.

3. Ordem denegada.

(HC n. 531.193/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019).

Ademais, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024, e AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.

Por fim, esclareço que a prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena e não viola a presunção de inocência, por não constituir reconhecimento definitivo de culpabilidade (AgRg no HC n. 873.162/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO), 1. ALEXANDRE VILLACA MICHELETTO (IMPETRANTE)

Advogados

RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/SP), ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO (OAB 237434/SP)