0207611-55.2026.3.00.0000

HDE 14378/EX (2026/0207611-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D F S MOUTRO NOME:D F MOUTRO NOME:D MOUTRO NOME:D S M JREQUERENTE:M JADVOGADO:AGATA CRISNA MARTINS TAMASHIRO - RJ235739REQUERIDO:D F S MOUTRO NOME:D F MOUTRO NOME:D MOUTRO NOME:D S M JREQUERIDO:M JADVOGADO:AGATA CRISNA MARTINS TAMASHIRO - RJ235739

DESPACHO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por D. F. S. M. (ou D. F. M. ou D. M. ou D. S. M. J.) e por M. J., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, aquela que trata apenas da dissolução do casamento, prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (arts. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta, no assentamento de casamento, da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e não configura hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, intime-se a parte requerente para que esclareça, em 60 dias, se há causa que justifique a homologação por esta Corte do divórcio na modalidade qualificada, por exemplo, a existência de eventual acordo sobre guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens.

Em caso positivo, a parte deverá juntar aos autos a decisão judicial e a documentação comprobatória original, em língua estrangeira, acompanhadas de chancela consular ou apostila (devidamente traduzida por profissional juramentado).

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos conforme disposto no art. 216-E, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN