Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
HC 1100824/SC (2026/0207967-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ALBERTO DE ALMEIDAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de ALBERTO DE ALMEIDA – condenado como incurso no crime de importunação sexual (Ação Penal n. 5005000-98.2023.8.24.0080) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , não comporta processamento.
Com efeito, busca a impetração a revisão da condenação imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Xanxerê/SC, ao argumento de que a consequência “abalo emocional da vítima” (e seus desdobramentos naturais) está ínsita ao tipo penal que ao Paciente está sendo imputado, não se prestando a justificar uma maior reprovação jurídico-penal (fl. 5).
Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois consta da sentença condenatória que a prova testemunhal evidenciou que os abusos sofridos causaram intenso abalo emocional à vítima, que, após os acontecimentos, passou a apresentar sintomas de ansiedade e passou a fazer uso, de medicamentos como sertralina, buscando alívio para o sofrimento psíquico (fl. 258), e este Superior Tribunal tem entendido que a majoração da pena-base pelas consequências do crime é válida quando o abalo emocional da vítima ultrapassa o esperado para o tipo penal (AgRg nos EAREsp n. 2.580.311/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 4/9/2025, DJEN de 10/9/2025).
Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR