Intimação
D- Órgão
- AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA SEÇÃO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PR (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMANDUCAIA - MG (SUSCITADO)
CC 205737/PR (2024/0209551-6)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PRSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAMANDUCAIA - MGAta de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 27/11/2024 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o suscitado, Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Camanducaia - MG, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.