0210854-41.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  OAB/DF 0000000
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Requer, assim, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, bem como a concessão da progressão de regime ao paciente, independentemente da realização do exame criminológico.

A medida liminar foi indeferida (fls. 61-62).

As informações solicitadas foram prestadas (fls. 69-81).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ nos termos da seguinte ementa (fl. 86):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. PACIENTE CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA.

1. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

2. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXIGÊNCIA PAUTADA NAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS E NÃO SOMENTE NA OBRIGATORIEDADE DA LEI Nº 14.843/2024.

3. ANTERIOR EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL AO PACIENTE E RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS INDICANDO FRAGILIDADE DE VÍNCULOS FAMILIARES, CRÍTICA EMPOBRECIDA QUANTO AOS ATOS PRATICADOS E AUTOCRÍTICA EMPOBRECIDA. LONGA PENA A SER CUMPRIDA PELO APENADO.

4. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.

É o relatório. Decido.

Da decisão do juízo de primeiro grau, extrai-se (fls. 22-24):

[...]

No caso, não se mostra razoável o simples atestado de bom comportamento carcerário como comprovação da absorção do requisito subjetivo, pois como é de conhecimento comum, o “bom” comportamento é decorrente da simples não anotação de faltas disciplinares ou reabilitação de faltas anteriores.

Assim, nesta situação, denota ser necessário a realização de exame mais aprofundado, que forneça com segurança meios de avaliação do requisito subjetivo, especialmente quanto ao reconhecimento da responsabilidade e absorção da terapêutica penal.

[...]

Dessa forma, para análise do mérito da progressão de regime, torna-se indispensável a realização do exame criminológico, pois é patente que não se pode submeter a sociedade ao risco de o sentenciado poder atentar novamente contra a segurança pública, mostrando-se, neste caso, necessária sua realização para atestar se o executado preenche todos os requisitos (objetivo e subjetivo) para a obtenção das benesses, atendendo- se ao interesse público.

Por sua vez, o Tribunal de origem assim fundamentou o acórdão objeto do pedido (fls. 50-52):

[...]

Insurge-se a Impetrante contra r. decisão que determinou a submissão do Paciente a exame criminológico para fins de progressão de regime.

O Paciente, primário, cumpre pena de 28 anos, 11 meses e 29 dias de reclusão em regime fechado, pela prática de crime de estupro de vulnerável no dia 17.10.2010 (Processo Crime nº 4995/2011 2ª Vara da Comarca de Sorocaba). Iniciou o cumprimento da pena aos 10.04.2013 e o término encontra-se previsto para o dia 13.04.2042, devido a remição (fls. 271/275 autos principais).

Ademais, importante destacar que, anteriormente, o Paciente teve seu pedido de progressão ao regime semiaberto indeferido, por ausência do requisito subjetivo (fls. 228/229 autos principais).

Inclusive, quando submetido a exame criminológico anterior o relatório de avaliação se mostrou desfavorável à progressão de regime ao semiaberto, sendo que, no relatório social constou: " ... Pode se perceber, no relatório social, que o avaliado em questão, no momento, apresenta fragilizados vínculos familiares por visitas e preservados por correspondências. Verbalizou crítica confusa, empobrecida e imprecisa em relação aos atos praticados, bem como diante dos planos para seu futuro; no momento se torna precoce a progressão ao regime semiaberto ..." (fls. 223 – autos de origem). Além disso, o relatório psicológico trouxe a seguinte conclusão: "... Embora manifeste tentativa em sua reorganização exterior e interior, apresenta autocritica empobrecida no que diz respeito ao delito cometido. No regime pleiteado há a imprescindibilidade do adiamento por parte do sujeito na resolução de suas desordens interiores mescladas com possíveis frustrações que possam estar presentes, atrelado a isso, nesse caso em tela, ainda há uma pena longa a ser cumprida o que requer na maioria das vezes que o privado de liberdade seja capaz de suportar frustrações sem perder sua adaptação psicológica ..." (fls. 226 – autos de origem).

Com o advento da Lei nº 10.792/03, que alterou o art. 112, da Lei nº 7.210/84, a realização do exame criminológico para concessão de progressão de regime e de livramento condicional tornou-se prescindível.

O art. 112, da Lei de Execução Penal, passou a prever a possibilidade de progressão de regime quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior (requisito objetivo/temporal), e ostentar bom comportamento carcerário (requisito subjetivo), assim firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.

Nesse sentido, a obrigatoriedade de exame criminológico para a progressão a regime mais brando foi extirpada, bastando para atendimento do requisito subjetivo a expedição de atestado de bom comportamento carcerário pelo diretor do estabelecimento prisional.

Todavia, isso não significa que o magistrado esteja impedido de determinar o exame, caso as peculiaridades do caso sub judice demonstrem ser necessária sua realização. Essa é a linha de entendimento do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme se verifica do Voto do Ministro CARLOS BRITTO, no Habeas Corpus nº 94612/RS, julgado em 17.03.2009, DJE de 23.04.2009:

[...]

E é essa a hipótese dos autos.

São situações tais como citadas anteriormente que, como excepcionalíssimas, exigem que o Paciente seja submetido a exame criminológico para aferição de seu índice de recuperação, de aptidão a regime mais brando, de condições de retorno ao convívio social.

Com isso, tendo em vista os fundamentos lançados na r. decisão impugnada, bem como os documentos constantes dos autos, não era mesmo caso de deferimento de plano do pedido de progressão, mas sim de determinação do Paciente a exame criminológico, para aferição do preenchimento do requisito subjetivo.

Como se observa, a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime não decorreu da aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, mas sim da análise das circunstâncias específicas do caso, como previsto no art. 112, § 1º, da LEP, cuja redação anterior já permitia ao juiz determinar o exame, desde que fundamentadamente, guardando estreita observância ao disposto na Súmula n. 439 desta Corte Superior.

Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a fundamentação adequada, diante do caso concreto, torna viável a realização do exame criminológico, de que é igual o seguinte julgado, entre tantos (AgRg no HC n. 981.593/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025).

Na espécie, o acórdão está devidamente fundamentado, apontando elementos concretos extraídos dos autos, como exame criminológico anterior desfavorável, e relativamente recente (apreciado pelo magistrado das execuções em 2024 - cf. fl. 69), relatórios psicossocial e psicológico que indicam fragilidade de vínculos familiares, crítica confusa e empobrecida sobre os atos praticados, e autoconsciência reduzida quanto à gravidade do delito.

Dessa forma, entendo que a fundamentação utilizada para determinar o exame criminológico pelo juízo competente e pelo Tribunal de Justiça foram plenamente adequada e exaustiva.

Não há, pois, qualquer ilegalidade ou teratologia nas palavras utilizadas pelas instâncias inferiores e, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a jurisprudência dessa colenda Corte Superior, deixa de justificar-se concessão da ordem de ofício.

Pelo exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO