0211188-41.2026.3.00.0000

Petição de fls. 120 - 127 (e-STJ): as impetrantes apresentam fato superveniente, consistente na juntada de laudo médico oftalmológico de urgência emitido na data de 28/05/2025, o qual atesta o risco iminente de cegueira definitiva do paciente no cárcere. Requerem, dessa forma, o deferimento da medida liminar para determinar a imediata soltura do paciente ou, subsidiariamente, a conversão da custódia civil em prisão domiciliar humanitária, a ser cumprida na residência do paciente.

Decisão unipessoal: tornou sem efeito a decisão anterior e, em novo exame do pedido de tutela de urgência, deferiu a liminar a fim de admitir o cumprimento da prisão civil do paciente em regime domiciliar, considerando-se os fatos supervenientes.

Informações da 5ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo: apresentadas às fls. 140 - 144 (e-STJ).

Informações do TJ/SP: apresentadas às fls. 147 - 150 (e-STJ).

Parecer do MPF: de lavra do Subprocurador-Geral da República, Waldir Alves, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, em razão da incidência da Súmula 691/STF, mas pela concessão da ordem, de ofício, exclusivamente para manter o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar.

Relatados os fatos, decide-se.

I. Do não conhecimento do habeas corpus

Inicialmente, anote-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser incabível habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por Desembargador Relator, sem que a questão tenha sido apreciada pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 691/STF. Nesse sentido: AgInt no HC 853.912/GO, Terceira Turma, DJe 8/3/2024; AgInt no HC 850.537/SP, Terceira Turma, DJe 18/12/2023; AgInt no HC 825.081/PR, Quarta Turma, DJe 31/8/2023.

Entretanto, a hipótese dos autos refere-se à situação bastante delicada e que impõe a adoção de cautela e cuidado ímpar, dada a potencial possibilidade de decorrência de dano grave e irreparável aos direitos do paciente, de modo a se afastar, excepcionalmente, os óbices que, em princípio, acometem o presente writ.

II. Da concessão da ordem de habeas corpus de ofício

II. I. Da impossibilidade de imediata soltura do paciente

Em matéria de alimentos, o habeas corpus é medida de natureza excepcional que visa, tão somente, obstar a produção de efeitos de decisão que determina a prisão civil do devedor, quando a ordem se revelar, desde logo, manifestamente ilegal ou teratológica. Tratando-se de criança e adolescente, há presunção absoluta de necessidade de recebimento dos alimentos na exata quantia fixada em decisão judicial ou em acordo.

Isso, porque, já se consignou que "esta Corte apenas tem flexibilizado a prisão civil de devedor de alimentos quando evidente a possibilidade de auto-sustento do credor, em especial de ex-cônjuges que já iniciaram o processo de recolocação profissional e de filhos maiores, capazes, com curso superior e estabelecidos profissionalmente, não se admitindo a mesma espécie de flexibilização quando estiver em jogo a vida digna e sadia de crianças e adolescentes que não possuam capacidade de autodefesa e de auto-sustento" (RHC 183.989/GO, Terceira Turma, D Je 28/8/2023).

Na espécie, o paciente reconhece o débito referente à obrigação alimentícia - embora sustente o direito de ressarcimento da genitora, que logrou arcar com as necessidades das crianças durante o período executado - irresignando-se contra a medida coercitiva da prisão civil.

Ao analisar as alegações apontadas no habeas corpus, o Desembargador Relator concluiu por indeferir a liminar pretendida, tendo em vista que a circunstância de a genitora ter adiantado o pagamento das anuidades escolares e das parcelas do plano de saúde não afasta a atualidade do débito nem descaracteriza sua natureza alimentar urgente (e-STJ fl. 80).

Logo, não se verifica qualquer ilegalidade ou teratologia da decisão atacada, pois a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de “a procrastinação do executado não torna pretéritas as prestações devidas e não pagas” (HC 880.951/SE, Terceira Turma, D Je 14/3/2024).

A obrigação de pagar alimentos aos filhos menores foi estabelecida por acordo judicialmente homologado, pressupondo-se, pois, ter havido o exame a respeito da possibilidade do devedor e da necessidade dos credores, razão pela qual eventual desproporção há de ser examinada pela via adequada (na própria ação revisional noticiada), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Destaca-se que o débito alimentar só atingiu montante substancial tendo em vista a desídia do alimentante em realizar o pagamento dos alimentos no tempo e modo devidos, ou de buscar a sua modificação, para adequar o quantum às suas possibilidades financeiras. O atraso no pagamento dos alimentos ou na busca pela readequação do valor de acordo com o binômio necessidade-possibilidade não pode ensejar prejuízo aos credores que são crianças e dependem economicamente do genitor para seu sustento.

Assim, nos termos do art. 528, §7º, do CPC, apenas o pagamento das 3 (três) últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, bem como das que se vencerem no curso do processo, resultarão na impossibilidade de prisão do devedor de alimentos.

Do contrário, o pagamento de depósitos parciais é insuficiente para afastar a obrigação de pagar o restante da dívida, não afastando a ilegalidade da prisão civil. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no HC 908955/RS, Quarta Turma, DJe 2/9/2024; AgInt no HC 825081, Terceira Turma, DJe 28/2/2024; AgInt no RHC 18491/GO, Quarta Turma, DJe 31/8/2023.

Por fim, inviável a apreciação das alegações quanto à alegada duplicidade de parcelas, à iliquidez do débito, à suposta alteração da natureza jurídica do crédito, à incapacidade financeira do paciente e à coexistência de execução patrimonial sob pena de supressão de instância, uma vez que não foram analisadas pelo ato coator. Nesse sentido: RHC 154.617/GO, Terceira Turma, DJe 17/12/2021; e RHC 33.835/SP, Quarta Turma, DJe 6/8/2013.

Desse modo, considerando-se que a presente execução observou os limites previstos no artigo 528, § 7º, do CPC, abrangendo apenas as prestações aptas a autorizar a prisão civil, bem como que o paciente não produziu prova apta a demonstrar a quitação da obrigação alimentar, deve ser mantida a decretação da sua prisão.

II. II. Da excepcional possibilidade de conversão da prisão civil em regime domiciliar

A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que somente se admite a prisão domiciliar de preso portador de doença grave "quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional comum" (HC 498.437/SP, Terceira Turma, D Je 6/6/2019).

No particular, alegam as impetrantes que o paciente foi diagnosticado com Glaucoma Crônico Avançado Bilateral em Estágio Terminal (CID-10: H40.1) associado a Miopia Degenerativa (CID-10: H44.2), encontrando-se no limiar absoluto da cegueira bilateral definitiva. Afirmam que a convalescência exige que o paciente aplique diariamente "quatro classes de colírios hipotensores associados (Vyzulta, Britens e Ocupress) para manter a Pressão Intraocular (PIO) abaixo de 15 mmHg" (e-STJ fl. 121). No entanto, as "condições de extrema insalubridade e ausência de assepsia na cela de custódia instalações sanitárias precárias que impossibilitam a higienização das mãos para aplicação de medicação oftalmológica delicada" (e-STJ fl. 123).

As alegações são corroboradas pelo laudo médico apresentado às fls. 125-126 (e-STJ), que reafirma a necessidade do paciente de manter cuidados especiais em relação a sua saúde:

Risco de Apoptose Celular por Hipertensão Ocular Aguda: A suspensão, privação ou atraso na aplicação dos colírios por período superior a 12 (doze) horas gerará um pico de hipertensão ocular aguda (PIO > 30 mmHg). Em um nervo óptico com RNFL de 48 um, esse pico de pressão provocará a morte celular programada (apoptose) imediata das poucas fibras ganglionares sobreviventes, acarretando cegueira bilateral total e irreversível em questão de poucas horas.

Risco de Infecção Ocular Grave (Incompatibilidade Sanitária): A aplicação de múltiplos colírios diariamente exige condições rigorosas de assepsia e higiene das mãos. O ambiente de carceragem comum, sabidademente insalubre, sem água corrente adeqada, superlotado, expõe o paciente a alto risco de desenvolver ceratites bacterianas/fúngicas e endoftalmites, infecções oportunistas que extinguiriam qualquer resquício de visão de forma fulminante.

CONCLUSÃO: Diante do exposto, declaro que o paciente necessita de isolamento em ambiente domiciliar asséptico para a continuidade do seu tratamento. O encarceramento em carceragem comum, desprovida de atendimento oftalmológico de emergência e sem condições de assepsia, impõe ao paciente risco iminente, real e cientificamente comprovado de perda definitiva da visão (cegueira bilateral irreversível). (e-STJ fls. 125-126)

Embora tenha o juízo de 1° grau determinado a expedição de ofício à Direção do estabelecimento prisional para adoção das providências necessárias ao acompanhamento médico do paciente, conforme se observa das informações prestadas às fls. 140 - 144 (e-STJ), bem observou o parquet que "não há nos elementos encaminhados, demonstração concreta de que o estabelecimento prisional disponha de condições efetivas para assegurar, de forma contínua e adequada, o tratamento especializado indicado" (e-STJ fl. 159).

Nesse contexto, após a concessão da medida liminar por esta Relatoria, para o fim de possibilitar que o paciente cumprisse o decreto prisional em seu domicílio, informou o Desembargador Relator do TJ/SP o deferimento parcial do pedido de concessão de efeito ativo ao habeas corpus lá impetrado, admitindo o cumprimento da medida em regime domiciliar (e-STJ fl. 147).

Dessa forma, a manutenção da prisão civil em regime domiciliar mostra-se medida suficiente para preservar a finalidade coercitiva da execução, sem expor o paciente a risco desproporcional à sua integridade física.

III. Do dispositivo

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS e CONCEDO A ORDEM DE OFÍCIO, ratificando a liminar anteriormente deferida, como autoriza o art. 202, caput, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. NATALIA DOS SANTOS MALLAGOLI SAPUCAHY (REQUERENTE), 3. A B (PACIENTE)

Advogados

CRISTIANE MARIA BALBI DA COSTA PESSANHA (OAB 462780/SP), NATALIA DOS SANTOS MALLAGOLI SAPUCAHY (OAB 228413/SP)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. NATALIA DOS SANTOS MALLAGOLI SAPUCAHY (IMPETRANTE)

Advogados

CRISTIANE MARIA BALBI DA COSTA PESSANHA (OAB 462780/SP), NATALIA DOS SANTOS MALLAGOLI SAPUCAHY (OAB 228413/SP)

Na hipótese, a decisão monocrática do Relator do TJ/SP indeferiu a liminar pleiteada por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a sua concessão. Assim, não se constata qualquer ilegalidade ou teratologia no ato apontado como coator. Anote-se, ademais, que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "não é admissível a utilização de 'habeas corpus' com sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível", o que, por si só, inviabiliza o exame do mérito da impetração, uma vez que, em face da decisão monocrática atacada caberia a interposição de agravo interno. Nesse sentido: AgInt no HC 298.667/RJ, Quarta Turma, 10/11/2014, e HC 462.458/SP, Terceira Turma, DJe 24/9/2018.

Todavia, diante da possibilidade de, em tese, conceder a ordem de ofício, passa-se ao exame do mérito do pedido.

Como se sabe, em matéria de alimentos, o habeas corpus é medida de natureza excepcional que visa, tão somente, obstar a produção de efeitos de decisão que determina a prisão civil do devedor, quando a ordem se revelar, desde logo, manifestamente ilegal ou teratológica.

Em se tratando de criança e adolescente, há presunção absoluta de necessidade de recebimento dos alimentos na exata quantia fixada em decisão judicial ou em acordo. Isso, porque, já se consignou que "esta Corte apenas tem flexibilizado a prisão civil de devedor de alimentos quando evidente a possibilidade de auto-sustento do credor, em especial de ex-cônjuges que já iniciaram o processo de recolocação profissional e de filhos maiores, capazes, com curso superior e estabelecidos profissionalmente, não se admitindo a mesma espécie de flexibilização quando estiver em jogo a vida digna e sadia de crianças e adolescentes que não possuam capacidade de autodefesa e de auto-sustento" (RHC 183.989/GO, Terceira Turma, DJe 28/8/2023).

Na espécie, a despeito de reconhecer o débito referente à obrigação alimentícia, o paciente afirma a inexistência de urgência ou risco alimentar, tendo em vista que a genitora das crianças logrou arcar com sua necessidades no período executado. Assim, sustenta o direito de ressarcimento da genitora, irresignando-se contra a medida coercitiva da prisão civil.

Ao analisar as alegações apontadas no habeas corpus, o Desembargador Relator concluiu por indeferir a liminar pretendida, tendo em vista que a circunstância de a genitora ter adiantado o pagamento das anuidades escolares e das parcelas do plano de saúde não afasta a atualidade do débito nem descaracteriza sua natureza alimentar urgente (e-STJ fl. 80).

Assim, não se verifica qualquer ilegalidade ou teratologia da decisão atacada, pois a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de “a procrastinação do executado não torna pretéritas as prestações devidas e não pagas” (HC 880.951/SE, Terceira Turma, DJe de 14/3/2024).

Com efeito, a alegação de ausência de urgência ou risco alimentar desconsidera o fato de que o recebimento dos alimentos em atraso deriva do inadimplemento de quem deveria prestá-los a tempo e modo adequado e que esses valores, costumeiramente, servem para recompor dívidas e privações experimentadas pelos alimentandos no passado. Nesse sentido, “enquanto o genitor não cumpre pontualmente com seu dever de alimentos, certamente o outro será onerado em demasia, para suprir as necessidades do filho em comum” (AgInt nos EDcl no HC 1032459-SP, Terceira Turma, DJEN 13/2/2026).

Registre-se que a obrigação de pagar alimentos aos filhos menores foi estabelecida por acordo judicialmente homologado, pressupondo-se, pois, ter havido o exame a respeito da possibilidade do devedor e da necessidade dos credores, razão pela qual eventual desproporção há de ser examinada pela via adequada (na própria ação revisional noticiada), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Destaca-se que o débito alimentar só atingiu montante substancial tendo em vista a desídia do alimentante em realizar o pagamento dos alimentos no tempo e modo devidos, ou de buscar a sua modificação, para adequar o quantum às suas possibilidades financeiras. O atraso no pagamento dos alimentos ou na busca pela readequação do valor de acordo com o binômio necessidade-possibilidade não pode ensejar prejuízo aos credores que são crianças e dependem economicamente do genitor para seu sustento.

Assim, nos termos do §7º, do CPC, apenas o pagamento das 3 (três) últimas art. 528, parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, bem como das que se vencerem no curso do processo, resultarão na impossibilidade de prisão do devedor de alimentos.

Do contrário, o pagamento de depósitos parciais é insuficiente para afastar a obrigação de pagar o restante da dívida, não afastando a ilegalidade da prisão civil. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no HC 908955/RS, Quarta Turma, DJe 2/9/2024; AgInt no HC 825081, Terceira Turma, DJe 28/2/2024; AgInt no RHC 18491/GO, Quarta Turma, DJe 31/8/2023.

Por fim, inviável a apreciação das alegações quanto a excesso de execução, problemas de saúde do paciente e coexistência de prisão civil e de constrição patrimonial, sob pena de supressão de instância, uma vez que não foram analisadas pelo ato coator. Nesse sentido: RHC 154.617/GO, Terceira Turma, DJe 17/12/2021; e RHC 33.835/SP, Quarta Turma, DJe 6/8/2013.

Desse modo, tendo em vista a inocorrência de teratologia ou ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, a hipótese é de não se conhecer do habeas corpus, uma vez que inexiste excepcionalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ. Prejudicado o pedido liminar.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se com urgência.

Relator

NANCY ANDRIGHI