0211473-34.2026.3.00.0000

CR 23729/EX (2026/0211473-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE PORTIMÃO - JUIZ 2INTERESSADO:W P CINTERESSADO:T D DE A VAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Oficie-se ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para que encaminhe à Justiça rogante as informações prestadas pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo às fls. 82-85, bem como solicite que informe se há possibilidade de alteração do horário da conferência de pais designada para 10 de dezembro de 2026, às 9h15 (horário de Portugal), no âmbito do Processo n. 1089/26.8T8PTM, tendo em vista a impossibilidade operacional informada pelo Centro de Detenção Provisória de Viana II, onde se encontra custodiado W. P. C.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

CR 23729/EX (2026/0211473-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE PORTIMÃO - JUIZ 2INTERESSADO:W P CINTERESSADO:T D DE A VAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo de Família e Menores de Portimão – Juiz 2) solicita que se proceda à citação de W. P. C. para comparecer pessoalmente à conferência de pais designada para 10.12.2026, às 9h15 (horário de Portugal), no âmbito da ação de regulação das responsabilidades parentais relativa ao Processo 1089/26.8T8PTM, devendo ser advertido de que a sua comparência pessoal é obrigatória, sob pena de multa, podendo solicitar a realização da diligência por meio da plataforma Webex.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido, em razão da necessidade de celeridade no cumprimento do ato rogado, considerando-se a natureza da medida e o risco de frustração de sua finalidade.

É o relatório.

Decido.

Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça, nos termos do art. 247, I, do Código de Processo Civil e em observância ao entendimento da Corte Especial no AgInt na HDE 11.365, julgado em 3.3.2026.

Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva da parte interessada, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional, desde que garantido o contraditório posterior. No caso concreto, considerando-se a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido.

Anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o -P, ambos do RISTJ.

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DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo de Família e Menores de Portimão – Juiz 2) solicita que se proceda à citação de W. P. C. para comparecer pessoalmente à conferência de pais designada para 10.12.2026, às 9h15 (horário de Portugal), no âmbito da ação de regulação das responsabilidades parentais relativa ao Processo 1089/26.8T8PTM, devendo ser advertido de que a sua comparência pessoal é obrigatória, sob pena de multa, podendo solicitar a realização da diligência por meio da plataforma Webex.

Considerando-se o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.

Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN