0212188-13.2025.3.00.0000

HDE 12237/EX (2025/0212188-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M I S SOUTRO NOME:M I DA SADVOGADO:SANDRA MARIA CEZAR DE ALMEIDA MELLO - MG094637REQUERIDO:K G K SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por M. I. S. S. (ou M. I. da S.), em que é parte requerida K. G. K. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Suíça.

Citado por edital (fl. 43), o requerido não apresentou contestação no prazo legal (fl. 48).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 52 e 57-61).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a decisão homologanda (fls. 8-13), acompanhada da respectiva apostila (fl. 14, tradução à fl. 17), tradução oficial (fls. 15-17) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 13, tradução à fl. 18).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12237/EX (2025/0212188-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M I S SREQUERENTE:M I DA SADVOGADO:SANDRA MARIA CEZAR DE ALMEIDA MELLO - MG094637REQUERIDO:K G K S

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por M. I. S. S. (ou M. I. da S.), em que é parte requerida K. G. K. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Suíça.

Retifique-se a autuação para fazer constar M. I. da S. como "outro nome" da requerente (fl. 21).

Por se encontrar o requerido em local incerto e não sabido, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente pela sua citação por edital (fls. 31-33).

Portanto, cite-se o requerido por edital, que deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, conforme dispõe o inciso II do art. 257 do CPC.

Para tanto, com fundamento no inciso III do mesmo artigo, fixo o prazo de 20 dias, que se iniciará na primeira publicação e após o qual fluirá o período para contestação.

Decorrido o prazo sem resposta, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN