0212730-31.2025.3.00.0000

• EDVALDO LUÍS SOUZA ANTONIO
  OAB/RJ 184698

O relatório formulado pela SEAP/CN (id. 276) constatou que, apesar do réu apresentar hipertensão arterial e diabetes, o exame físico estava dentro da normalidade e não atribuía requisitos para o Benefício PAD, não refletindo a narrativa de que o réu estaria extremamente debilitado. Outrossim, a situação fática que ensejou na determinação da prisão preventiva permanece, tendo em vista o risco que representa para as vítimas e testemunhas do caso.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e INDEFIRO o pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar.

[...]

O Tribunal de origem denegou o pedido alicerçado nos seguintes fundamentos (fls. 21/22 - grifo nosso):

[...]

Registre-se que foi atestado pelo serviço médico da Prefeitura de Japeri que o Paciente se encontra em estado normal, apesar da hipertensão arterial e diabetes registradas, não há causa médica para a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar (index 006, Anexos 1 da impetração).

[...]

O Impetrante não trouxe prova pré-constituída de estar extremamente debilitado em decorrência da enfermidade e, assim, afigura-se inaplicável, neste momento, a revogação da medida cautelar extrema com a substituição pela prisão domiciliar.

[...]

Considerando as peculiaridades do caso, entendo que os requisitos, na forma do art. 318 do Código de Processo Penal, não estão presentes. As informações acostadas à inicial dão conta de que o paciente necessita de cuidados devido a problemas de saúde, como doença reumática, hipertensão e diabetes. No entanto, de acordo com o acórdão impugnado, não houve comprovação da especial gravidade do estado de saúde do réu, tampouco da incapacidade da unidade prisional em prestar o atendimento necessário, sendo inviável a esta Corte se aprofundar na análise do material fático-probatório para chegar a uma conclusão diversa.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça: quanto à prisão domiciliar, além de tratar de crime com violência, “à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso” (AgRg no HC n. 702.485/GO, Relator(a) Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 1º/12/2021) - (AgRg no HC n. 729.619/RJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 6/10/2022 - grifo nosso).

Ainda, confira-se o AgRg no RHC n. 174.050/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/3/2023.

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR