0213408-17.2023.3.00.0000

Pela sentença foi absolvido, pelo acórdão, condenado.

Daí o presente habeas corpus substitutivo.

A defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal ao argumento de ilegalidade na aplicação da pena imposta, sobretudo em relação ao regime inicial de cumprimento de pena.

Ao final, requer a concessão da ordem para fixação do regime semiaberto.

É o relatório. Decido.

A Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consolidou orientação de não admitir petição de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação jurídica que justifica dela não conhecer, salvo casos de evidente ilegalidade caracterizadora de coação ilegal existente na ocasião da petição, em cumprimento aos precedentes jurisprudenciais na matéria e ao disposto nos artigos 647-A, 648 e 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

O julgado em questão assim dispôs:

“[...]de rigor a fixação do regime inicial fechado, tratando-se de crime hediondo (Lei nº 8.072, art. 1º, inciso VI).[...]”

Entretanto, a gravidade abstrata do delito não se mostra fundamento suficiente à definição do regime inicial semiaberto, previsto no artigo 33 do Código Penal para condenações até 8 anos de reclusão.

À mesma conclusão chegou o Ministério Público Federal em seu parecer, conforme reconstituição abaixo que se integra essa decisão (e-STJ fls. 117/120):

"Ocorre que, consoante jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores, nos enunciados nºs 440/STF, 718/STF e 719/STF, a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais rigoroso que a pena, uma vez que o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto considerando a singularidade do caso concreto."

Por esses fundamentos, não conheço do habeas corpus substitutivo de recuso, porém, de ofício, na forma do art. 647-A do CPP, dou habeas corpus para definir o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Comunique-se esta decisão, com urgência, às instâncias ordinárias.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), JORGE DE SOUZA (IMPETRANTE)

Advogados

MARCOS ROBERTO AZEVEDO (OAB 269917/SP), JESSYKA VESCHI FRANCISCO (OAB 344492/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP)