0213446-58.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. CLAUDIR STANG (AGRAVANTE)

Advogados

LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB 3300/SC), GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB 22400/SC), LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 13001/SC)

2. Não há nulidade, por cerceamento de defesa, se a diligência pretendida ao final da audiência de instrução poderia ter sido solicitada desde a fase de resposta à acusação e, de todo modo, sua produção é irrelevante para o desfecho da causa.

3. Está provado que o acusado, delegado de polícia, assediou sua estagiária com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, se a vítima discorreu com segurança e coerência sobre as diversas situações inadequadas por ela vivenciadas no ambiente de trabalho, dentre as quais a ocorrência de toques em seu pescoço e pernas, além de insistências a fim de que realizasse diligências desnecessárias para permanecer a sós na companhia de seu superior; se não há indicativo ou justificativa para falsa acusação; se testemunhas discorreram sobre o intenso desconforto e o receio da ofendida em formalizar o registro da ocorrência; e se foram juntadas capturas de tela das interações promovidas pelo agente nas redes sociais da ofendida, com modo de agir diferente daquele empregado por ele para com os demais subordinados.

4. É intensa a culpabilidade do agente, ocupante de elevado cargo atrelado à segurança pública (delegado de polícia civil), que pratica crime no ambiente de trabalho.

5. Merece exasperação, em 1/5, a pena do agente que pratica três crimes idênticos em continuidade delitiva, por constranger sua subordinada com o fim de obter vantagem ou favorecimento sexual, independentemente do exaurimento da ação.

6. Merece adequação de ofício, em benefício do acusado, a sanção calculada de forma equivocada.

7.1. Ao proferir sentença condenatória, o juiz deve fixar condenação ao pagamento de indenização pelos danos, ainda que exclusivamente morais, decorrentes da conduta criminosa, se houver pedido na denúncia ou queixa-crime.

7.2. Em observância ao princípio da proporcionalidade, comporta majoração, para R$ 15.000,00, a condenação ao pagamento de indenização mínima pelos danos morais decorrentes de assédio sexual praticado por delegado de polícia contra sua estagiária, diante da gravidade da conduta, da extensão do prejuízo e da capacidade financeira do autor.

RECURSOS CONHECIDOS; DESPROVIDO O AVIADO PELO ACUSADO; PROVIDO EM PARTE O DEFLAGRADO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO; E, DE OFÍCIO, CORRIGIDO O CÁLCULO DA PENA PARA REDUZI-LA EM UM DIA."

Daí o presente writ, em que a defesa busca a concessão da ordem "para declarar a invalidade das provas digitais utilizadas para condenar o paciente, com a consequente decretação da nulidade da ação penal originária, a partir da denúncia inclusive, por ser medida de Justiça" (e-STJ fl. 22).

É o relatório.

Decido.

Em consulta aos registro eletrônicos do Superior Tribunal de Justiça, verifico que houve a interposição do Agravo em Recurso Especial n. 2.772.641/SC, no qual, em decisão monocrática, conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. Os autos aguardam o julgamento do agravo regimental perante o colegiado do Sexta Turma.

Assim, o proceder da defesa caracteriza mera reiteração de pedido já apreciado, providência essa inviável, uma vez que já prestada a tutela jurisdicional por esta Corte Superior, sendo inviável a dupla apreciação da matéria.

No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ FORMULADOS NO HABEAS CORPUS N. 701.258/RS, PREVIAMENTE IMPETRADO NO STJ. DESCABIMENTO. CONTEMPORANEIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter negado provimento ao recurso por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.

2. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).

3. No caso, a fundamentação da segregação cautelar já foi analisada no writ previamente impetrado perante esta Corte Superior de Justiça, tendo sido por mim asseverado que o delito [foi] cometido com notas de execução, com envolvimento de facções criminosas e que os agentes apresentam diversidade de antecedentes criminais, o que representa fundamento concreto para a manutenção da prisão cautelar.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC n. 161.267/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MERA REITERAÇÃO DE MANDAMUS JÁ JULGADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DE INSURGÊNCIA CONTRA SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Os pedidos aqui formulados são idênticos aos formulados no HC 700.113/PR, o qual, não foi conhecido em decisão por mim proferida em 16/10/2021, após o que foram rejeitados os embargos de declaração opostos. Verifica-se que ambas as impetrações se insurgem contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento da Apelação Criminal n. 0010907-90.2018.8.16.0031 e trazem as mesmas alegações.

2. Esta Corte Superior não é competente para julgamento das insurgências contra seus próprios julgados, razão pela qual não há falar em conhecimento da impugnação relativa ao julgamento do HC 700.113/PR.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 733.916/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022, grifei.)

Ademais, a estratégia adotada pela defesa na utilização de meios impugnativos consecutivamente sinaliza abuso do direito de recorrer e fere a dignidade da justiça, devendo ser rechaçada.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO