0213972-25.2025.3.00.0000

• ANDERSON ROGERIO GRAHL
  OAB/MT 10565

Vale ressaltar que as instâncias ordinárias, após examinar o conjunto fático-probatório reunido nos autos, concluíram pela presença de elementos concretos, coesos e idôneos que justificam a condenação do paciente pelo crime de estupro de vulnerável. O acórdão destacou que a denúncia cumpriu a exigência de lastro probatório mínimo acerca da materialidade e indícios de autoria, além de conter a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias. Ainda confirmou que as declarações da vítima foram firmes e coerentes, corroboradas por outros elementos de convicção, como depoimentos e laudo pericial, formando um conjunto probatório seguro e insusceptível de dúvida. A palavra da vítima, em casos de crimes sexuais, foi considerada de especial relevância, sobretudo quando amparada por provas adicionais.

Quer dizer, "a Corte estadual, quando do julgamento da apelação, apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da sentença condenatória quanto ao referido crime" (AgRg no AREsp n. 1.122.776/AL, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 12/3/2018) - (AgRg no HC n. 902.706/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/6/2024).

Portanto, como as instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos e das provas, afirmaram que a materialidade e autoria do crime são incontestes, diante dos elementos produzidos, para acolher a pretensão absolutória seria necessário incursionar verticalmente no conjunto probatório, providência de todo incompatível com a célere e estreita via de habeas corpus (AgRg no HC n. 847.295/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/10/2023). No mesmo sentido, por exemplo, o AgRg no HC n. 808.611/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/4/2023; o AgRg no HC n. 729.724/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 20/6/2022; e o HC n. 531.431/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 9/12/2019).

Quanto ao direito de recorrer em liberdade, o acórdão impugnado está em consonância com a firme jurisprudência desta Casa.

Ora, a prisão preventiva do paciente foi tida por idônea pelo Superior Tribunal no julgamento do RHC n. 186.913. E a manutenção da custódia cautelar ganha reforço com a prolação da sentença condenatória que não concede a agente que ficou preso durante toda a instrução processual o direito de recorrer em liberdade, por subsistirem as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva (AgRg no RHC n. 169.970/TO, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30/9/2022).

Também segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma (RHC n. 121.762/CE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020).

Sem contar que há precedentes dispondo que, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, mediante decisão devidamente motivada, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau (HC n. 584.762/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/2/2021).

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR