0214063-18.2025.3.00.0000

HC 1010885/PA (2025/0214063-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:THAMMYZE VERGOLINO PINHEIROADVOGADOS:FERNANDO ALBERTO CAVALEIRO DE MACEDO BARRA - PA027046THAMMYZE VERGOLINO PINHEIRO - PA025092IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:RONALDO JOSE CORREA DE MIRANDAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DESPACHO

Solicitem-se informações atualizadas ao Tribunal de origem, bem como o envio de senha e diretrizes para consulta ao andamento do habeas corpus. Depois da resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AgRg no HC 1010885/PA (2025/0214063-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:RONALDO JOSE CORREA DE MIRANDAADVOGADOS:FERNANDO ALBERTO CAVALEIRO DE MACEDO BARRA - PA027046THAMMYZE VERGOLINO PINHEIRO - PA025092AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1010885/PA (2025/0214063-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:THAMMYZE VERGOLINO PINHEIROADVOGADOS:FERNANDO ALBERTO CAVALEIRO DE MACEDO BARRA - PA027046THAMMYZE VERGOLINO PINHEIRO - PA025092IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:RONALDO JOSE CORREA DE MIRANDAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RONALDO JOSE CORREA DE MIRANDA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0810507-49.2025.8.14.0000.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 214, parágrafo único do CP, o qual, em tese, teria ocorrido entre os anos de 2006 e 2008.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, ante a inexistência de provas da materialidade delitiva, visto que a denúncia teria supedâneo exclusivamente no depoimento da suposta vítima prestado há mais de 16 anos após os fatos.

Alega ausência de páginas essenciais do relatório final do inquérito policial, prejudicando o exercício pleno da ampla defesa.

Discorre que a decisão que recebeu a denúncia não enfrentou as preliminares suscitadas na resposta à acusação, o que motivou a interposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob a justificativa de inexistência de omissões.

Requer, liminarmente, a suspensão do processo e da audiência de instrução designada para 13/08/2025. No mérito, pleiteia o trancamento da ação penal e a prioridade na tramitação deste writ.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.