0214223-43.2025.3.00.0000

Assim, entendem que há urgência no presente pedido, sendo certo que a plausibilidade se mostra pela grande probabilidade de êxito no recurso especial.

É o relatório. Decido.

A súplica não merece conhecimento.

Com efeito, conforme afirmam os próprios requerentes, o recurso especial ainda não passou pelo prévio juízo de admissibilidade, na origem.

Em tal contexto, forçoso é reconhecer o descabimento do presente pedido de tutela de urgência, pois, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC, é da competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade. Incidem as Súmulas 634 e 635 do STF.

Assim é a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE.

1. Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incide, nesses casos e por analogia, o enunciado das Súmulas 634 e 635 do STF.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt na TutCautAnt n. 64/RJ, relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023)

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.

1. Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência dos enunciados 634 e 635 da Súmula do STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica na hipótese. Precedentes.

2. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, de forma cumulativa. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt na Pet n. 14.862/SP, relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.)

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de tutela antecipada antecedente.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO