0215525-73.2026.3.00.0000

HDE 14411/EX (2026/0215525-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E DE V SOUTRO NOME:E MADVOGADO:JOSÉ ALBERTO BONFIM CORREIA - PR089806REQUERIDO:T S

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por E. de V. S. (ou E. M. ou E. S.), em que é parte requerida T. S., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Juízo da Primeira Instância de Albstadt, Alemanha, bem como o reconhecimento do matrimônio contraído, na Suíça, pela requerente com R. M. M. e sua subsequente dissolução pelo óbito do cônjuge ocorrido em 4/2/2014.

No segundo casamento (fls. 19-20), a requerente adotou o sobrenome do esposo R. M. M. para ser chamada de E. M.

No despacho de fl. 88 foi determinada a citação do requerido T. S., por Carta Rogatória, no endereço indicado pela parte requerente à fl. 2.

Por intermédio da petição de fls. 97-98, a requerente noticia o falecimento do requerido T. S., inclusive juntando aos autos a certidão de óbito (fls. 99-100).

No entanto, além da documentação vir desacompanhada da apostila ou chancela consular brasileira, a certidão de óbito acostada diz respeito ao senhor R. M. M., ao invés do requerido T. S.

Desse modo, intime-se a requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a juntada da certidão de óbito de T. S., caso tenha falecido, acompanhada de apostila (produzida no país de origem do documento) ou da chancela consular brasileira, ou esclareça se pretende dar prosseguimento na citação por carta rogatória.

Com a juntada da documentação, por ter sido concedido à parte requerente o benefício da justiça gratuita, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF para que providencie a tradução juramentada dos documentos de fls. 99-100, bem como de documentos estrangeiros porventura acostados.

Por fim, no tocante ao pedido de reconhecimento do segundo casamento realizado na Suíça pela requerente, o pedido não encontra amparo na via utilizada, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para homologar o casamento das partes. Isso porque estão sujeitos à homologação apenas as sentenças estrangeiras e os provimentos não judiciais que, pela lei brasileira, tenham natureza de sentença.

Portanto, a anotação do novo casamento da requerente deve ser realizada diretamente no Cartório de Registro Civil.

Retifique-se a autuação a fim de fazer constar a Alemanha como o país de origem do presente feito.

Ausente resposta tempestiva, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN