0216357-43.2025.3.00.0000

Requer: a) a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão com o cancelamento da ordem de prisão e consequente recolhimento do mandado e, b) o acolhimento em definitivo, por ocasião do julgamento final deste remédio constitucional, para confirmar a revogação da prisão civil.

É o relatório.

Decido.

O pedido deve ser liminarmente indeferido.

1. O presente writ apresenta como ato coator decisão de Desembargador relator, que indeferiu liminar em habeas corpus (fls. 26-30), bem como deliberação singular da Desembargadora relatora do agravo de instrumento nº 016183-75.2025.8.11.0000, ante a não concessão de efeito suspensivo ao reclamo.

Verifica-se a manifesta falta de exaurimento das instâncias ordinárias, porquanto não houve pronunciamento do competente órgão colegiado, tendo a presente insurgência sido manifestada como efetivo sucedâneo recursal, o que enseja a inviabilidade de acolhimento da medida ora pleiteada.

Com efeito, esta Corte de Justiça tem se posicionado pela inadmissibilidade da deflagração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator, salvo se para reparar manifesta ilegalidade ou decisão de cunho teratológico, sob pena de supressão de instância.

Sobre o assunto, citam-se os seguintes precedentes: HC 41.623/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; HC 41.634/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz; HC 42.832/ES, Rel. Min. Gilson Dipp; HC 48.892/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior; HC 55.856/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha.

Deste modo, na medida em que não esgotadas as instâncias ordinárias, descabida a impetração do writ perante esta Corte de Justiça, atraindo a aplicação da

Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.

2. E, na hipótese, não se vislumbra a existência de teratologia ou ilegalidade nos atos atacados a justificar a superação do referido óbice, pois se afigurou incontroverso nos autos o inadimplemento das verbas alimentares, ainda que parcial, notadamente em razão de o próprio exequente afirmar inocorrente o pagamento integral do débito.

Confira-se, por oportuno, trecho do decisum de fls. 26-30:

A execução de alimentos em questão foi ajuizada em 28/03/2024 e tem por objeto o pagamento das prestações vencidas em janeiro, fevereiro e março de 2024, ou seja, dívidas que antecedem a citação e que são plenamente exequíveis mediante o rito da prisão civil, como reiteradamente afirmado em julgados desta Corte e dos Tribunais Superiores. A alegação de que os valores passaram a ser descontados diretamente da folha de pagamento do impetrante a partir de julho de 2024 não elide a existência e exigibilidade dos débitos anteriores. Da mesma forma, o posterior adimplemento de parcelas vincendas não possui o condão de tornar ilegítima a medida coercitiva imposta com base em dívida atual, dotada de urgência alimentar presumida, por se referir a menor absolutamente incapaz.

Verifique-se, também, excerto da deliberação proferida no agravo de instrumento nº 016183-75.2025.8.11.0000 (fls. 506-511):

Isso porque o feito trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em 28/03/2024, onde a exequente almeja o pagamento das três prestações vencidas em janeiro, fevereiro e marco de 2024 e as que venceram no decorrer do processo (abril, maio, junho de 2024). De acordo com a Súmula nº 309 do STJ “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo”. Portanto, não há ilegalidade na decretação da prisão civil do devedor de alimentos quando o débito abrange as três últimas parcelas vencidas antes da propositura da execução e aquelas vencidas no curso do processo.

Consoante já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, o pagamento parcial da obrigação alimentar não obsta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor de alimentos, porquanto o adimplemento apenas parcial não extingue a obrigação. Confira-se: HC nº 304.072/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 16/4/2015, DJe de 23/4/2015 e AgRg no HC nº 295.091/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 4/9/2014, DJe de 11/9/2014.

O habeas corpus é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, a análise de questões que, para seu deslinde, demandam aprofundado exame dos elementos fático-probatórios coligidos nos autos, característica típica do processo de conhecimento, tal como posta a controvérsia exarada no presente writ.

Nessa medida, inviável perquirir acerca de eventuais dificuldades financeiras, inclusive decorrentes de múltiplas obrigações alimentares, bem ainda de que os descontos excessivos não permitiriam a sua própria subsistência, sendo certo que o exame deve restringir-se à legalidade ou não da ordem emanada da autoridade apontada como coatora, o que, como visto, não quedou demonstrado.

Ressalta-se que o magistrado de origem, na decisão de fls. 1515-1518, na qual analisou a justificativa apresentada pelo executado, foi categórico em afirmar que o acervo probatório coligido àqueles autos aponta que o ora peticionante atua "como empresário e sócio do grupo Fato Educacional, com aquisição de cotas no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), além de manutenção de padrão de vida elevado, com residência em condomínio de alto padrão e uso de veículo recente", o que "somados aos rendimentos já declarados, afastam a tese de absoluta impossibilidade financeira".

Por fim, quanto a alegação de que a Corte local não teria feito tramitar suposto Recurso Ordinário interposto, tal questão refoge ao escopo do presente writ, devendo eventual processamento ser pleiteado na origem com os meios lá disponíveis par aa salvaguarda da tramitação urgente pleiteada.

Assim, não se antevê, portanto, teratologia das decisões ora guerreadas, sob a perspectiva lançada pelo ora impetrante, observando-se, diante dessas circunstâncias, a higidez do decreto prisional.

Tratando-se de habeas corpus manifestamente incabível, impõe-se a rejeição, de plano, da ordem nele veiculada.

3. Do exposto, com fulcro no artigo 210 do RISTJ, indefere-se, liminarmente, a ordem requerida no presente writ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MARCO BUZZI