0217701-25.2026.3.00.0000

Nesta corte superior, a adoção de tal medida visa o acautelamento da frutuosidade do pleito recursal que tenha sido manejado pela parte requerente, objetivando assegurar que, uma vez obtido êxito, o recurso não seja atingido pela inviabilidade prática.

Daí porque, "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

De fato, em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na dicção adotada pelo art. 995, parágrafo único do CPC.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal.

No presente feito, afirmam as partes postulantes a ocorrência de violação ao comando do art. 835, § 3º, do CPC.

Sobre o tema, assim se manifestou a corte de origem: "embora haja preferência, há possibilidade de se nomear à penhora bem diverso, quando se mostrar mais eficaz ao pagamento da dívida e a satisfação do direito do credor" e "apesar de aduzido que a penhora do imóvel seria o meio menos oneroso, os agravantes não demonstraram, até o momento, o efetivo prejuízo quanto ao requerido pela credora, de observação da ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, até porque nela é presumida a menor onerosidade ao executado e não foi demonstrado que o imóvel urbano de matrícula nº 18.847, seria suficiente para a quitação do débito que ultrapassa a quantia de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais)".

É assente que "A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a preferência estabelecida no art. 835, § 3º, do CPC/2015 é relativa, de modo que é possível deixar de aplicar essa norma em situações excepcionais. Precedentes." (REsp n. 1.851.436/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021.)

Isto porque "A constituição de garantia especial não derroga a garantia geral, na qual estão compreendidos todos os bens do devedor, presentes e futuros (art. 789 do CPC/2015). Em verdade, trata-se de um reforço estabelecido em benefício do credor." (REsp n. 1.851.436/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021.)

Daí porque, em hipóteses similares, esta Terceira Turma tem apontado que "No caso em comento, observa-se que o Tribunal a quo concluiu que os bens dados em garantia são insuficientes à quitação do débito, considerando a avaliação realizada, para manter, dessa forma, a penhora. Ressaltou, outrossim, que caso, posteriormente, seja verificado excesso dos valores, a quantia excedente poderá ser levantada pela agravada. Destarte, uma vez que a manutenção da penhora seria mais adequada para o adimplemento do crédito executado, claro está, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, mas tal providência é vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. " (AgInt no AREsp n. 2.246.617/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.)

Observa-se, assim, em primeira abordagem, que as premissas jurídicas traçadas pela corte de origem alinham-se ao entendimento jurisprudencial desta corte, que também tem afirmado, em circunstâncias similares, a incidência do óbice da Súmula nº 7 desta corte para se reanalisar o juízo de proporcionalidade realizado entre a menor onerosidade e a efetividade da execução.

Diante disso, ausente o "fumus boni iuris", os elementos de excepcionalidade que autorizam a incidência da hipótese raríssima não estão presentes neste feito.

Ante o exposto, indefiro o pleito cautelar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA