0220847-11.2025.3.00.0000

No caso, conforme se extrai do acórdão impugnado, tal demonstração não foi evidenciada, não sendo possível presumir, sem base probatória idônea, a existência de nulidade ou de constrangimento ilegal. Nesse sentido, o HC n. 81.206/PR, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3/11/2008).

Quer dizer, a atuação autônoma e discricionária da defesa técnica não configura nulidade apenas pela ausência de indicação ou desistência da oitiva de testemunha. A propósito, o AgRg no AREsp n. 2.728.773/CE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 14/2/2025.

Portanto, inexiste amparo jurídico para se determinar que a instância antecedente examine o mérito da revisão criminal, sobretudo porque os argumentos deduzidos foram devidamente apreciados, com a apresentação de fundamentos claros e consistentes para a negativa de seguimento da ação (AgRg no AREsp n. 2.822.269/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 26/2/2025).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ.

Sobrevieram, então, embargos de declaração nos quais a defesa indica pontos que entende devam ser objeto de análise e respectiva correção.

Aduz que há omissão quanto à suposta ausência de peça essencial, pois a decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal foi devidamente juntada aos autos.

Sustenta que a decisão embargada contradiz a natureza constitucional do habeas corpus, que não está condicionado ao esgotamento de recursos ordinários, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Aponta omissão no enfrentamento da tese referente à teoria da perda de uma chance probatória, aduzindo que a defensora anterior tinha conhecimento das testemunhas relevantes, mas deixou de requerer sua produção, prejudicando a defesa.

Requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração a fim de corrigir os alegados vícios, concedendo-se a ordem para declarar a nulidade do processo de origem, reabrindo a instrução para a oitiva das testemunhas preteridas.

É o relatório.

Embora a defesa tenha juntado, desde a impetração, cópia da decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal, a constatação de que este feito está suficientemente instruído não altera a conclusão então tomada.

Como é cediço, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal. Logo não há falar em contradição (AgRg no HC n. 985.282/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN 26/6/2025).

Ademais, ficou bem claro, na decisão impugnada, que o alegado constrangimento ilegal não se apresenta de forma evidente, uma vez que a condenação isoladamente não configura prejuízo. Caberia ao acusado demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, hipótese inexistente nos autos.

Conforme já consignado, a omissão da defensora, à época, em arrolar determinadas testemunhas não autoriza, por si só, a presunção de negligência profissional. Com efeito, o dever de fidelidade processual não impõe ao causídico a adoção de providências que, segundo seu juízo técnico, sejam inócuas ou irrelevantes ao desfecho da causa. A caracterização de eventual falha técnica exige prova de que o patrono tinha conhecimento de elemento probatório relevante e, ainda assim, deixou injustificadamente de requerer sua produção, causando prejuízo concreto à defesa.

Em suma, a atuação autônoma e discricionária da defesa técnica não configura nulidade apenas pela ausência de indicação ou pela desistência da oitiva de testemunha. A propósito, o AgRg no AREsp n. 2.728.773/CE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 14/2/2025.

Afora isso, decidindo a controvérsia de maneira fundamentada, o julgador não está obrigado a analisar todas as teses trazidas pela parte (AgRg no REsp n. 1.524.361/RR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28/10/2021).

Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para corrigir a falha indicada, mas sem nenhuma modificação no resultado.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. LUIZ GUSTAVO THOMSEN (IMPETRANTE)

Advogado

LUIZ GUSTAVO THOMSEN (OAB 65010/SC)