0221018-95.2007.3.00.0000

PET na ExeMS 6864/DF (2007/0221018-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:HERBERT CORTES VIEIRA LIMAADVOGADO:LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - DF025723REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362INTERESSADO:HELENA LIMA JATOBAREPRESENTADO POR:MARIA AMELIA LIMA GUERRAADVOGADO:LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - DF025723INTERESSADO:GUILARDO REYS FACCHINETTIINTERESSADO:HELOÍSA HELENA FURTADO CAVALCANTIINTERESSADO:HELVÉCIO ROCHAINTERESSADO:HUGO MANOEL DE ALMEIDAINTERESSADO:ISMAEL ALVES DOS SANTOSINTERESSADO:JACI MARIA DA SILVAINTERESSADO:JAIR LEONI SALGADOINTERESSADO:JOÃO DE OLIVEIRA BRASILINTERESSADO:JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS

DECISÃO

A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva. Com isso, deu-se origem ao Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento:

Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.

Ante o exposto, e levando-se em consideração que o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de HERBERT CORTES VIEIRA LIMA (fls. 592-622) foi apresentado mais de 5 anos após a data do falecimento, ocorrido em 01/06/2012 (fl. 597), impõe-se que se aguarde a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos acima mencionados.

Para tanto, a fim de evitar tumulto processual, determino o desmembramento dos autos mediante reprodução total desta execução para autuação em novo registro apartado, constando HERBERT CORTES VIEIRA LIMA, (seguido do complemento espólio) como exequente, MIRELLA MARCIA LONGO VIEIRA, DESIREÉ HIDALGO VIEIRA LIMA e LUCAS HIDALGO VIEIRA LIMA como interessados e o INSS como executado. Ato contínuo, suspenda-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ.

Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único.

Retifique-se a autuação deste registro para excluir o interessado que terá a execução desmembrada.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

ExeMS 6864/DF (2007/0221018-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362EXECUTADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:HELENA LIMA JATOBAREPRESENTADO POR:MARIA AMELIA LIMA GUERRAADVOGADO:LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - DF025723INTERESSADO:GUILARDO REYS FACCHINETTIINTERESSADO:HELOÍSA HELENA FURTADO CAVALCANTIINTERESSADO:HELVÉCIO ROCHAINTERESSADO:HERBERT CORTES VIEIRA LIMAADVOGADO:LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - DF025723INTERESSADO:HUGO MANOEL DE ALMEIDAINTERESSADO:ISMAEL ALVES DOS SANTOSINTERESSADO:JACI MARIA DA SILVAINTERESSADO:JAIR LEONI SALGADOINTERESSADO:JOÃO DE OLIVEIRA BRASILINTERESSADO:JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS

DESPACHO

Antes de apreciar a petição de fls. 635-637 – em que o INSS discorda da conta de liquidação apresentada pela CPEX às fls. 624-627 e requer sua retificação –, intime-se a referida autarquia a fim de que apresente a planilha de cálculo da quantia reconhecida, com o respectivo detalhamento dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, em observância ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.170 de repercussão geral, a fim de possibilitar a expedição das requisições de valor incontroverso.

Publique-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO