0221175-38.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IV. Dispositivo e Tese

5. Recursos não providos.

Tese de julgamento:

1. A absolvição é mantida quando há dúvida razoável sobre a participação do acusado. 2. A preclusão impede a concessão da suspensão condicional do processo a réu que rejeitou benefício mais amplo e em razão dos motivos apresentados pelo Ministério Público." (fls. 99/100)

No presente writ, a defesa sustenta que o paciente foi condenado apenas pelo delito de estelionato, cuja pena mínima é de 1 ano de reclusão, sendo primário e com bons antecedentes.

Argumenta que, conforme o Enunciado Sumular n. 337 deste Superior Tribunal de Justiça - STJ, o acusado tem direito à proposta de suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95, pois todos os requisitos legais estão presentes.

Observa que o fato do paciente ter deixado de comparecer à audiência do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP não impede a suspensão condicional do processo, destacando que são institutos distintos com requisitos diferentes.

Requer, assim, a concessão da ordem para que seja anulado parcialmente o acórdão impugnado e determinado o oferecimento da suspensão condicional do processo ao paciente.

A liminar foi indeferida às fls. 112/114.

O Ministério Público elaborou parecer que recebeu o seguinte sumário:

"HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DA AÇÃO PENAL. DIREITO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. OFERECIMENTO DE ANPP, ANTES DA DENÚNCIA, QUE FOI RECUSADO.

- A Súmula n. 337/STJ se aplica aos casos em que, oferecida a denúncia, o réu não fazia jus aos benefícios da Lei n. 9.099/95 porque a pena do crime a que havia sido denunciado - ou a soma delas, no caso de mais de um delito - ultrapassava os limites previstos para o benefício, mas que, depois, na sentença, ocorria a desclassificação do crime ou a procedência apenas parcial da ação penal, afastando a limitação inicial.

- Está atrelada a um critério objetivo que, quando do oferecimento da denúncia, não estava cumprido e que passa a ser cumprido quando a sentença desclassifica o crime ou julgar parcialmente procedente a ação penal.

- O obstáculo à suspensão condicional do processo ao paciente é de ordem subjetiva porque já lhe foi oferecida a abertura da justiça penal negociada, quando formulada proposta de ANPP pelo MP. A defesa a rejeitou, tacitamente, ao não comparecer à audiência, embora tivesse sido o paciente devidamente intimado.

- Portanto, não há que se falar em constrangimento ilegal por não ter o TJ/SP oferecido nova oportunidade para a suspensão condicional do processo, quando para o ANPP, benefício mais amplo, o paciente não compareceu.

Parecer pelo não conhecimento." (fl. 122)

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a suspensão condicional do processo (fls. 107/108):

"Outrossim, no tocante a Alexandre, a insurgência também não comporta acolhimento.

Fora realizada audiência de proposta de acordo de não persecução penal aos 17 de outubro de 2024, porém, muito embora intimado (fl. 427), ele deixou de comparecer ao ato (fls. 458/459), o que levou ao Ministério Público a denunciá-lo pelo crime no qual findou condenado.

Assim, no presente caso, ocorreu a tentativa de oferta de acordo de não persecução penal, benefício mais amplo, ao acusado, que se quedou inerte a respeito, fazendo incidir sobre o tema a preclusão. Não fora isso, nas contrarrazões o representante do Ministério Público esclareceu que não faria a proposta de suspensão condicional do processo, apresentando suas razões".

Constata-se que a defesa somente se insurgiu contra o não oferecimento da suspensão condicional do processo após o julgamento da apelação criminal. Dessa forma, a ausência de impugnação no momento oportuno impossibilita o exame da tese defensiva, pois foi alcançada pelo instituto da preclusão.

A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. ART. 102 DA LEI N. 10.741/2003. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. ARGUIDO DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A ausência de oferta da suspensão condicional do processo foi arguida pela defesa após o manejo da apelação, acarretando a preclusão da matéria. Não se verifica, assim, ofensa ao art. 89 da Lei n. 9.099/1995.

2. Além disso, a insurgência da defesa esbarra na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.096/DF, que foi julgada procedente em parte a fim de conferir ao art. 94 da Lei n. 10.741/2003 interpretação conforme a Constituição, de forma a determinar a incidência do procedimento sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, afastando, porém, a aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e a interpretação benéfica ao autor do crime cuja vítima seja idoso 3. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

4. No que se refere ao arguido dissenso pretoriano, não houve impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, devendo ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.

5. "É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso interposto" (AgRg no AREsp n. 1.941.517/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 3/3/2022).

6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(AgRg no AREsp n. 2.047.925/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICES APONTADOS. NÃO OCORRÊNCIA. SURSIS PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO NO MOMENTO ADEQUADO. NULIDADE RELATIVA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I - Não há falar-se em ausência de prequestionamento, uma vez que as matérias aqui trazidas - oferecimento de sursis e a questão da preclusão - foram debatidas pelo Tribunal local. Ademais, não é o caso de aplicação das Súmulas n. 7/STJ e, por analogia, 284/STF, porquanto bem argumentada a controvérsia no apelo nobre, além de tratar-se, tão somente, de questão eminentemente jurídica, inexistindo a necessidade de revolvimento probatório.

II - Entende esta Corte que "[a] ausência da oferta da suspensão condicional do processo constitui nulidade relativa, subordinada ao instituto da preclusão e à demonstração do efetivo prejuízo impingido ao sentenciado, de modo que, na hipótese, a não provocação do Juízo singular acerca do tema nas alegações finais obstaria a análise da mácula alegada." (AgRg no HC n. 474.501/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 12/12/2018.)

III - De igual modo, mesmo tratando-se de nulidade absoluta, "[e]sta Corte tem entendimento no sentido de que o inconformismo da parte prejudicada deve ser alegado no momento oportuno, sob pena de preclusão, mesmo em se tratando de nulidade absoluta." (AgRg no AREsp n. 2.210.999/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023.)

IV - Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 2.048.569/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO