0221225-94.2007.3.00.0000

PET na ExeMS 6864/DF (2007/0221225-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:MAURY RICETTIINTERESSADO:MIGUEL ESTEFANO POPIKINTERESSADO:MIRNA DE LIZA HOLETZINTERESSADO:MOACYR PIAZZETTAINTERESSADO:NAIR JUNQUEIRAINTERESSADO:NEDI DAMSCHIINTERESSADO:NELSON ANTÔNIO DE VASCONCELOSINTERESSADO:NEUZA NOGUEIRAINTERESSADO:NILZA DAVET ALVESINTERESSADO:NORMA AMÉLIA VALENTE MARCELINOINTERESSADO:ODAHYR COSTA DE ANDRADEINTERESSADO:ODETTE DE OLIVEIRA CARVALHOINTERESSADO:ODILON RISSIINTERESSADO:ORLANDO DE FREITASINTERESSADO:OSMAR ALBERTI DE SOUZAINTERESSADO:OSMÁRIO DE MORAESINTERESSADO:OSNIR DAL LININTERESSADO:OSVALDO DE SOUZAINTERESSADO:OSWALDO SOARES VIEIRAINTERESSADO:PAULO DE FREITAS RADTKE

DECISÃO

Mediante a petição de fls. 392-396, a parte exequente apresenta pedido de desistência de NILZA DAVET ALVES em virtude de participar de outra demanda com o mesmo objeto.

Por sua vez, o INSS requer nova intimação da associação-exequente para promover o pagamento dos honorários sucumbenciais, devidos pela interessada ONDINA ABREU FERREIRA DE BARROS (fls. 413-414).

É o relatório. Decido.

Com relação ao pedido de desistência de NILZA DAVET ALVES, é preciso ressaltar que sua permanência nos autos poderá ensejar pagamento indevido.

Desse modo, por haver pedido de desistência protocolado por ANFIP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e considerando o caso particular de sindicatos e associações que atuam em juízo, representando grande quantidade de interessados, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé, especialmente porque foi reconhecida pelo próprio exequente.

Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Por outro lado, não se pode ignorar a fase processual em que se encontra esta execução, devendo a parte desistente ser condenada em honorários.

Em julgamento de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese (Tema 1076):

i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

In casu, com a extinção do feito, não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente, tendo em vista que o valor devido será (ou já foi) efetivamente pago em outra ação judicial.

Portanto, é o caso de arbitramento de honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, sendo a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a NILZA DAVET ALVES, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em isonomia com outros casos semelhantes observados em execuções coletivas em trâmite nesta Corte.

Retifique-se a autuação para excluir NILZA DAVET ALVES, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão.

Por fim, diante da petição de fls. 413-414 - na qual o INSS requer renovação de intimação da parte sucumbente - ONDINA ABREU FERREIRA DE BARROS - para promover o pagamento de honorários de sucumbência, intime-se novamente a ANFIP para que efetue o pagamento dos valores relativos à homologação do pedido de desistência.

Permanecendo o inadimplemento voluntário da obrigação, a parte interessada deverá promover a execução em novos autos apartados, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC) e juntada do título executivo judicial e demais peças que entender relevantes, a fim de evitar tumulto processual.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

JOEL ILAN PACIORNIK

ExeMS 6864/DF (2007/0221225-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362EXECUTADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:MAURY RICETTIINTERESSADO:MIGUEL ESTEFANO POPIKINTERESSADO:MIRNA DE LIZA HOLETZINTERESSADO:MOACYR PIAZZETTAINTERESSADO:NAIR JUNQUEIRAINTERESSADO:NEDI DAMSCHIINTERESSADO:NELSON ANTÔNIO DE VASCONCELOSINTERESSADO:NEUZA NOGUEIRAINTERESSADO:NILZA DAVET ALVESINTERESSADO:NORMA AMÉLIA VALENTE MARCELINOINTERESSADO:ODAHYR COSTA DE ANDRADEINTERESSADO:ODETTE DE OLIVEIRA CARVALHOINTERESSADO:ODILON RISSIINTERESSADO:ORLANDO DE FREITASINTERESSADO:OSMAR ALBERTI DE SOUZAINTERESSADO:OSMÁRIO DE MORAESINTERESSADO:OSNIR DAL LININTERESSADO:OSVALDO DE SOUZAINTERESSADO:OSWALDO SOARES VIEIRAINTERESSADO:PAULO DE FREITAS RADTKE

DESPACHO

Fls. 404: dê-se ciência ao INSS, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios devidos à autarquia.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente da Seção

JOEL ILAN PACIORNIK

PET na ExeMS 6864/DF (2007/0221225-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREQUERIDO:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362INTERESSADO:MAURY RICETTIINTERESSADO:MIGUEL ESTEFANO POPIKINTERESSADO:MIRNA DE LIZA HOLETZINTERESSADO:MOACYR PIAZZETTAINTERESSADO:NAIR JUNQUEIRAINTERESSADO:NEDI DAMSCHIINTERESSADO:NELSON ANTÔNIO DE VASCONCELOSINTERESSADO:NEUZA NOGUEIRAINTERESSADO:NILZA DAVET ALVESINTERESSADO:NORMA AMÉLIA VALENTE MARCELINOINTERESSADO:ODAHYR COSTA DE ANDRADEINTERESSADO:ODETTE DE OLIVEIRA CARVALHOINTERESSADO:ODILON RISSIINTERESSADO:ORLANDO DE FREITASINTERESSADO:OSMAR ALBERTI DE SOUZAINTERESSADO:OSMÁRIO DE MORAESINTERESSADO:OSNIR DAL LININTERESSADO:OSVALDO DE SOUZAINTERESSADO:OSWALDO SOARES VIEIRAINTERESSADO:PAULO DE FREITAS RADTKE

DESPACHO

Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, intime-se Ondina Abreu Ferreira de Barros para o pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada (fls. 329-331).

O pagamento dos honorários deverá ser feito por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), cujas instruções de preenchimento encontram-se esclarecidas na petição de fls. 341-343.

Após, tornem conclusos para análise das petições de fls. 344-365 e de fls. 366-390.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente da Seção

JOEL ILAN PACIORNIK

PET na ExeMS 6864/DF (2007/0221225-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:MAURY RICETTIINTERESSADO:MIGUEL ESTEFANO POPIKINTERESSADO:MIRNA DE LIZA HOLETZINTERESSADO:MOACYR PIAZZETTAINTERESSADO:NAIR JUNQUEIRAINTERESSADO:NEDI DAMSCHIINTERESSADO:NELSON ANTÔNIO DE VASCONCELOSINTERESSADO:NEUZA NOGUEIRAINTERESSADO:NILZA DAVET ALVESINTERESSADO:NORMA AMÉLIA VALENTE MARCELINOINTERESSADO:ODAHYR COSTA DE ANDRADEINTERESSADO:ODETTE DE OLIVEIRA CARVALHOINTERESSADO:ODILON RISSIINTERESSADO:ONDINA ABREU FERREIRA DE BARROSINTERESSADO:ORLANDO DE FREITASINTERESSADO:OSMAR ALBERTI DE SOUZAINTERESSADO:OSMÁRIO DE MORAESINTERESSADO:OSNIR DAL LININTERESSADO:OSVALDO DE SOUZAINTERESSADO:OSWALDO SOARES VIEIRAINTERESSADO:PAULO DE FREITAS RADTKE

DECISÃO

Mediante a petição de fls. 324-327, a parte exequente apresenta pedido de desistência de ONDINA ABREU FERREIRA DE BARROS em virtude de participar de outra demanda com o mesmo objeto.

Nesse contexto, sua permanência nos autos poderia ensejar indevido pagamento em duplicidade.

Por ter havido pedido de desistência protocolado por ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e considerando o caso particular de sindicatos e associações, que atuam em juízo representando grande quantidade de interessados, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé, especialmente porque reconhecida pelo próprio exequente.

Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Por outro lado, não se pode ignorar a fase processual em que se encontra esta execução, devendo a parte desistente ser condenada em honorários.

Em julgamento de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese (Tema 1076):

i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

In casu, com a extinção do feito, não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente, tendo em vista que o valor devido será (ou já foi) efetivamente pago em outra ação judicial.

Portanto, é o caso de arbitramento de honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, sendo a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a ONDINA ABREU FERREIRA DE BARROS, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em isonomia com outros casos semelhantes observados em execuções coletivas em trâmite nesta Corte.

Retifique-se a autuação para excluir ONDINA ABREU FERREIRA DE BARROS, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

RIBEIRO DANTAS