0221488-96.2025.3.00.0000

• FRANCIELY MELO DA SILVA
  OAB/SP 484239cpf404.***.***-32Mostrar

A defesa reitera a a nulidade das provas decorrentes de ingresso domiciliar ilegal sem mandado judicial, bem como renova a tese de ausência de provas quanto ao vínculo de associação permanente.

Aponta a existência de prova nova consistente em carta manuscrita que revela, de forma clara e inequívoca, que o aparelho celular utilizado como fundamento para a condenação não estava sob posse ou domínio do paciente, mas sim era utilizado pelo corréu, sem o conhecimento daquele. Afirma que a prova nova apresentada "tem o condão de modificar substancialmente a conclusão anteriormente formada pelo juízo condenatório" (e-STJ, fl. 17).

Requer a absolvição do paciente quanto aos crimes imputados, pela nulidade das provas coletadas e, quanto ao crime de associação para o tráfico e associação criminosa armada, por falta de provas. Subsidiariamente, pugna pela absolvição do paciente pela dúvida razoável quanto à nova prova apresentada, ou pela determinção de regular prosseguimento da ação rescisória, perante o Tribunal a quo, com a análise efetiva da prova nova apresentada.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, vale anotar que as teses defensivas que fundamentam o pedido de absolvição já foram objeto de exame nesta Corte no julgamento do HC 800.717/SP, em decisão de 7/3/2023, quando entendi suficiente e válido o conjunto probatório reunido para fundamentar a condenação do paciente e a validade do ingresso em domicílio.

Por sua vez, a Corte de origem indeferiu a revisão criminal sob o entendimento de que "a situação não se enquadra nas hipóteses do art. 621, incisos I, II e III, do CPP, eis que a decisão condenatória de 2º Grau não contraria evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena." (e-STJ, fls. 31-32).

Conclui que "Não se vislumbra, com efeito, a existência de amparo legal para, na via especialíssima da Revisão Criminal, proceder à substituição dos critérios adotados pelo MM. Juízo Monocrático, e posteriormente confirmados e reformados, parcialmente, pela Colenda Turma Julgadora." (e-STJ, 30).

Asseverou, ainda, quanto à alegada prova nova que "A reprodução digital do manuscrito em questão não se presta, portanto, como prova inequívoca de inocência." (e-STJ, fl. 30).

A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte e não merece reparo.

A revisão criminal não deve ser utilizada como uma segunda apelação para reexaminar fatos e provas, exaustivamente já apreciados na sentença e na própria instância revisora. Logo, não sendo manifestamente contrária a evidência dos autos a condenação dos réus e ausente indicação de novas provas de inocência (art. 621 do CPP), deve ser mantida a condenação amparada em prova suficiente das práticas criminosas e acobertada pelo manto da coisa julgada (AgRg no HC n. 918.622/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.655.954/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 18/9/2024).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. FRANCIELY MELO DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

FRANCIELY MELO DA SILVA (OAB 484239/SP)