0221612-45.2026.3.00.0000

O despacho de fls. 24 solicitou a instrução apropriada deste incidente, o que foi cumprido às fls. 32-51.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Como se vê do relato acima, a divergência entre os Juízos concentra-se na definição do foro competente para execução fiscal ajuizada por Município contra executada domiciliada em outro Estado, visando pagamento de crédito de IPTU. O Juízo suscitado adotou interpretação centrada no domicílio da devedora, conforme art. 46, §5º, do CPC, remetendo o feito ao Rio de Janeiro. O Juízo suscitante, por sua vez, afirmou que deve prevalecer a competência do Juízo de Cianorte/PR, por ser o foro do ente tributante, do imóvel e do fato gerador da obrigação.

A controvérsia sobre o alcance do art. 46, §5º, do CPC, foi dirimida pelo STF no julgamento do Tema 1.204 da repercussão geral, fixando-se a tese de que a aludida norma "deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador". Confira-se a ementa do ARE 1.327.576:

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Artigo 46, § 5º, do CPC. Interpretação conforme. Aplicação restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. Precedentes. 1. Estabelece o § 5º do art. 46 do CPC que “[a] execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”. 2. Na apreciação das ADI nºs 5.492/DF e 5.737/DF, foi dada interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 46, § 6º, do CPC “para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador”. Tal orientação incide no julgamento do presente tema de repercussão geral. 3. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 1.204: “A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador”. 4. Recurso extraordinário com agravo não provido.

(ARE 1.327.576, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 20/8/2024)

No caso controvertido que dá origem à tese vinculante, confirmou-se a competência do Juízo do local da autuação fiscal, no Estado do Rio Grande do Sul, não obstante a devedora fosse domiciliada em Santa Catarina.

Nesse contexto, cuidando-se de dívida de IPTU, o fato gerador está associado ao local no qual se situa o imóvel, confirmando-se a competência do Juízo de Cianorte, o suscitado, mesmo que a parte devedora seja domiciliada na cidade do Rio de Janeiro.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo paranaense suscitado. Publique-se.

Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.

Relator

SÉRGIO KUKINA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PR (SUSCITADO)

Advogado

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS