0221690-73.2025.3.00.0000

• CAIO BUSIQUIA SERAFIM
  OAB/SC 64027

Requer, ao final, "a concessão da ordem para restabelecer a decisão do Juízo de execução que concedeu a saída temporária, afastando a inconstitucional aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024".

É o breve relatório.

Decido.

As disposições constantes dos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam a faculdade conferida ao relator de decidir liminarmente, no âmbito de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, quando a pretensão estiver em consonância com súmula ou jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou com elas em dissonância.

Nesse sentido, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da manifestação do Parquet, nos casos em que houver jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

A Lei n. 14.843/2024 alterou o art. 122 da Lei de Execução Penal, vedando a concessão de saída temporária a condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa, além de restringir as hipóteses para sua concessão. Tais mudanças possuem natureza de direito penal material e, portanto, não podem ser aplicadas retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência.

O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º) veda a incidência de normas restritivas sobre situações jurídicas já consolidadas, como nos casos de apenados que cumpriam pena por crimes cometidos anteriormente à alteração legal.

No caso, considerando que o paciente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa, não é possível incidir lei posterior, de caráter material, para prejudicá-lo, sendo legítimo, no caso concreto, a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI N. 14.843/2024. ALTERAÇÃO DO ART. 122, § 2º, DA LEP. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO PARA CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO OU COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. NORMA DE NATUREZA MATERIAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU O WRIT DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Lei n. 14.843/2024 alterou o art. 122 da Lei de Execuções Penais, vedando o benefício da saída temporária a condenados por crime hediondo ou cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, além de restringir as hipóteses de sua concessão.

2. Tais alterações legislativas possuem natureza de direito penal material e não podem ser aplicadas retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência.

3. O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º) impede a incidência de norma restritiva sobre situação jurídica consolidada, como no caso de apenado que já cumpria pena por crime praticado anteriormente à modificação legal.

4. Configura constrangimento ilegal a cassação de benefício concedido sob a égide da legislação anterior, razão pela qual é legítima, no caso concreto, a concessão do habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução.

5. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se harmoniza com o entendimento consolidado nesta Corte Superior acerca da irretroatividade das normas penais mais gravosas.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 986.695/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício, a fim de restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK