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O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito para que seja declarada a competência do Juízo suscitado (fls. 326-329).

É o relatório.

DECIDO.

Conheço do presente conflito de competência, porquanto instaurado entre Juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

Cinge-se a controvérsia a definir a competência para processar e julgar a suposta prática dos delitos de ameaça (art. 147 CP), perseguição (art. 147-A CP) e armazenamento e compartilhamento de pornografia infantil, (art. 241-B e art. 241-A, do ECA).

Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência, em regra, é estabelecida em função do local onde se consuma a infração penal ou, no caso de tentativa, onde for realizado o último ato de execução.

Consoante o opinativo ministerial (fl. 328, grifamos):

a controvérsia reside em estabelecer qual Juízo competente para processar e julgar os delitos ameaça (art.147 CP), perseguição (art.147-A CP) e armazenamento e compartilhamento de pornografia infantil, (art. 241-B e art. 241-A, do ECA).

Ora, a competência para julgar crimes de ameaça e perseguição (stalking) é definida pelo local onde a vítima toma conhecimento da ameaça ou onde a perseguição ocorre, ou seja, onde a vítima se sente intimidada ou tem sua esfera de liberdade invadida. Em outras palavras, o foro competente é o do local da consumação do crime, que, no caso da ameaça, é o local onde a vítima toma conhecimento da ameaça, e no caso da perseguição, é o local onde a vítima sofre a perturbação de sua liberdade ou privacidade.

Sabe-se que os crimes de ameaça e perseguição são delitos de natureza formal, cuja consumação ocorre no local onde a vítima toma conhecimento da intimidação.

A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, [n]os crimes praticados por meio de contato telefônico, o local de consumação do delito é o de recebimento da ligação telefônica - momento em que a vítima toma conhecimento das ameaças -, e não o de sua origem (HC n. 563.973/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 10/6/2021).

No mesmo sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MENSAGEM DIRECIONADA POR MEIO DO WHATSAPP. ACESSO RESTRITO E DESTINATÁRIO CERTO. CONSUMAÇÃO DO CRIME NO LOCAL EM QUE A VÍTIMA RECEBE A MENSAGEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A situação concreta não reflete uma publicação na internet, de acesso amplo e irrestrito, mas sim o envio de mensagem direcionada, por meio do aplicativo Whatsapp, de acesso restrito e com destinatário certo.

II - O crime preserva a sua natureza formal, sendo o local da consumação aquele em que a vítima recebe a mensagem, no caso, o da Comarca do Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (ou correspondente), na própria Justiça Estadual.

III- O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 136.318/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO POR WHATSAPP E FACEBOOK. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL ONDE A VÍTIMA CONHECE DAS AMEAÇAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O crime de natureza formal, tal qual o tipo do art. 147 do Código Penal, se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça. 2. Segundo o art. 70, primeira parte, do Código de Processo Penal, "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração". 3. No caso, a vítima tomou conhecimento das ameaças, proferidas via Whatsapp e pela rede social Facebook, na Comarca de Naviraí, por meio do seu celular, local de consumação do delito e de onde requereu medidas protetivas. 4. Independentemente do local em que praticadas as condutas de ameaça e da existência de fato anterior ocorrido na Comarca de Curitiba, deve-se compreender a medida protetiva como tutela inibitória que prestigia a sua finalidade de prevenção de riscos para a mulher, frente à possibilidade de violência doméstica e familiar.

5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Naviraí/MS, ora suscitado.

(CC n. 156.284/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 6/3/2018)

Com a mesma conclusão, as seguintes decisões monocráticas: CC n. 185895/GO, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 06/10/2022; CC 192223 / PA, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 07/12/2022, e CC 197449 / SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 14/06/2023.

No caso dos autos, verifica-se que os crimes teriam sido praticados, em tese, por Thiago Santos Silva contra a vítima Maria Clara Oliveira Pincelli, por meio de dispositivo móvel e, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o foro competente é o do local da consumação do crime, que, no caso da ameaça, é o local onde a vítima toma conhecimento da ameaça, e no caso da perseguição, é o local onde a vítima sofre a perturbação de sua liberdade ou privacidade (fl. 328, grifamos).

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Setor de Atendimento de Crimes contra Infante, Idoso, Deficiente e Vít. Tráf. Int. Pessoas do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP, o suscitado.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)