0223920-88.2025.3.00.0000

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (IMPETRADO)

Advogado

GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO (OAB 4894/AC)

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Revisão Criminal não conhecida.

Tese de julgamento: "A revisão criminal não serve para o reexame de matéria já analisada em sede de Apelação Criminal, devendo se limitar às hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal".

Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 845.067, de São Paulo, Relator Ministro Ribeiro Dantas; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental em Recurso em Habeas Corpus nº 828.144, de São Paulo, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz.

No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que a condenação do paciente se baseou na mesma prova que levou à absolvição do corréu S. G. L., configurando flagrante constrangimento ilegal. Assevera que Recusar-se a estender o efeito da absolvição viola o art. 580 do CPP e o princípio da isonomia (e-STJ fl. 5).

Pugna, liminarmente, por suspensão imediata da execução da pena, e, no mérito, pela absolvição do paciente, com base no art. 580 do CPP e art. 386, VII, do referido diploma legal. Subsidiariamente, que seja anulado o acórdão que julgou a revisão criminal, determinando-se ao Tribunal de origem que outro seja proferido analisando a tese de extensão da absolvição.

É o relatório. Decido.

Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP.

Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar.

De fato, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Relevante consignar que o julgamento do writ liminarmente "apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Assim, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

Conforme relatado, a defesa busca, em síntese, a absolvição do paciente, por considerar que se encontra na mesma situação do corréu que foi absolvido. Contudo, a Corte local assentou que (e-STJ fl. 13/21):

Ele propõe a presente Revisão Criminal com pedido de liminar, pretendendo aguardar o julgamento desta revisional em liberdade. No mérito, postula a procedência da Revisão Criminal para ser absolvido da prática do crime de estupro de vulnerável. Postula os benefícios da assistência judiciária gratuita.

[...].

O pleito foi examinado na Apelação Criminal nº 0000083-32.2021.8.01.0016. Ao analisar a Sentença condenatória e o Acórdão que a confirmou, constato que a condenação foi baseada na prova pericial, nos depoimentos da vítima e testemunhas, além das demais provas colhidas durante a instrução criminal.

A partir desses elementos de convicção, verifico que a condenação do revisionando se deu com base em conjunto probatório robusto, não existindo prova que invalide a sua condenação a ponto de demonstrar que a Sentença foi contrária a evidência dos autos. Eis o que consignado no Acórdão:

"Constata-se que na fase inquisitorial, a vítima relatou detalhadamente os fatos, indicando cada um dos apelantes como autores do delito. JÁ em sede judicial, esses relatos foram ratificados quando a vítima foi ouvida novamente.

Inclusive, mostrou-se muito abalado com tudo que aconteceu, sendo necessário o acompanhamento da psicóloga Déia Azevedo durante o depoimento.

(...) Ao proferir a sentença condenatória, o Magistrado decidiu como devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime imputado aos acusados, ora Apelantes.

(...) Analisando detalhadamente o feito, não há como acolher o pleito de absolvição do delito, esclareço:

Na contramão do que alega a defesa dos Apelantes, vejo que a autoria e materialidade delitiva restaram indubitavelmente demonstradas nos autos pelo Boletim de Ocorrência (p. 4/5), ofício n. 10/2021/CTDCA (p. 6/7), Laudo de Exame de Corpo de Delito Sexologia Forense - (p. 61/62), relatório de missão policial (p. 63/64), relatório informativo (p.

24/25 e 27/28), depoimento da vítima (p. 12/18) e de testemunhas, além das provas orais colhidas na instrução criminal.

O art. 217-A do Código Penal, prevê como conduta criminosa a prática da conjunção carnal ou de qualquer outro ato libidinoso, como o presente nos autos, de forma que não há que se falar em desclassificação do delito.

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

A conduta imputada aos Apelantes se coaduna com a figura típica descrita no citado artigo, estando a autoria e a materialidade delitiva evidenciadas nos autos.

Dessa forma, entendo que não há como acolher o pedido de absolvição dos Apelantes, considerando que o acervo probatório coligido nos autos é apto a subsidiar a condenação".

Embora tenha argumentado que o Acórdão contraria a evidência dos autos, o revisionando não demonstrou no que reside essa contrariedade. Se a matéria ora alegada na Revisão Criminal já foi debatida e rejeitada na Apelação Criminal, isso pode indicar uma tentativa de reexame da causa sob a forma de Revisão, o que não se coaduna com a finalidade do instituto.

Para que a Revisão Criminal tenha êxito com base na ausência de provas, seria necessário demonstrar que a condenação ocorreu sem suporte probatório mínimo ou que houve erro manifesto na valoração das provas. Se a decisão condenatória teve base em elementos probatórios devidamente analisados, a simples discordância do revisionando não basta para justificar a revisão.

No ponto, destaco que a jurisprudência entende que a Revisão Criminal não pode ser usada para rediscutir interpretação de provas já apreciadas pelo juízo de origem e confirmadas em segunda instância, salvo quando há erro evidente ou prova nova. A pretensão traz no seu bojo um Recurso de Apelação.

[...].

Como já dito, a Revisão Criminal se utilizada apenas para insistir na tese de ausência de provas já debatida em Recurso de Apelação, tende a ser não conhecida. Para que seja acolhida, o revisionando deveria demonstrar a ausência absoluta de provas que embasassem a condenação ou apresentar prova nova substancial capaz de modificar o julgamento.

Portanto, os argumentos do revisionando já foram examinados na Câmara Criminal ocasião em que o seu pleito não foi acolhido, no tocante à sua absolvição pela prática do crime de estupro de vulnerável. Na verdade, ele pretende com a Revisão Criminal um segundo Recurso de Apelação. Isso não é possível.

Assim, não estando presentes os requisitos previstos no artigo 621, do Código de Processo Penal, não conheço da Revisão Criminal.

Como se vê, o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal, sob o fundamento que Embora tenha argumentado que o Acórdão contraria a evidência dos autos, o revisionando não demonstrou no que reside essa contrariedade. Se a matéria ora alegada na Revisão Criminal já foi debatida e rejeitada na Apelação Criminal, isso pode indicar uma tentativa de reexame da causa sob a forma de Revisão, o que não se coaduna com a finalidade do instituto (e-STJ fls. 29).

Referido entendimento é consoante a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a revisão criminal não pode ser adotada como segunda apelação, pretensão esta claramente visada pela defesa ao postular rediscussão de matéria com revolvimento de acervo probatório.

Efetivamente, não demonstrado pela defesa que presente uma das hipóteses previstas no art. 621, I, II ou III, do CPP, é incabível a revisão criminal para mero reexame de fatos e provas. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NO JULGADO. TESES DA DEFESA EXAMINADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO COMO NOVA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O julgado atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, vindo a concluir pela manutenção da condenação, amparado nas provas dos autos. Ressalta-se que "omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/8/2012).

1.1 A intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida, o que é inviável através desta via recursal, a qual não se presta para novo julgamento do seu recurso.

2. O acórdão recorrido, ante a inexistência de elementos indicativos de que a condenação tenha se dado de forma contrária às provas dos autos, indeferiu a revisão criminal. Para se concluir de modo diverso, pela insuficiência de provas, ou, ainda, pela absolvição, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Precedentes.

3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pressupõe condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com a mera fragilidade probatória (AgRg nos EDcl no REsp 1.940.215/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 25/11/2021).

4. Firme neste Pretório o entendimento de que a Revisão Criminal não é via transversa para reabrir discussão de temas e alegações já examinadas no acórdão condenatório. Incidência da Súmula 83/STJ.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 2.248.960/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COMO SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 2. CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVAS IRREPETÍVEIS. EXCEÇÃO TRAZIDA NO ART. 155 DO CPP. 3. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A revisão criminal foi apenas parcialmente conhecida, porquanto se considerou não ser possível "se utilizar desta actio como sucedâneo de novo recurso de apelação em relação às teses absolutórias, o que é de todo inconcebível no ordenamento processual penal".

- "A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, inciso I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidência dos autos" (REsp 988.408/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2008, DJe 25/08/2008). (AgRg no HC n. 815.580/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023)

[...].

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 840.698/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 26/9/2023)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS, 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL, E 14 DA LEI N. 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL. REVISÃO CRIMINAL JUGADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE AS SUAS TESES NÃO FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS. TESES ANALISADAS E DEVIDAMENTE REPELIDAS. REVISÃO CRIMINAL QUE CARACTERIZARIA UM TERCEIRO JUÍZO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. JÁ tendo sido analisadas todas as matérias ventiladas no habeas corpus pela Segunda Instância, ao julgar a apelação defensiva, a pretensão de ver conhecida a ação revisional demandaria um terceiro juízo subjetivo, de forma a descaracterizar a sua natureza, que tem por escopo sanar eventual erro judiciário, e não rediscutir a dosimetria já analisada.

2. A via estreita do writ não comporta o reexame de fatos e provas, como pretendido pela defesa. Com efeito, encontra-se devidamente fundamentada, em sede de apelação, a condenação pelos delitos imputados, sendo inadmissível o ajuizamento de revisão criminal como nova apelação.

3. Recentemente a Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que "a utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento, descritas no art. 621 do Código de Processo Penal" e que "os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte."(RvCr n. 5.247/DF, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 14/4/2023.) 4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 806.247/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023)

Demais disso, a Corte de origem não abordou o tema relativo à extensão dos efeitos da decisão absolutória de corréu nos autos da ação penal de origem, o que inviabiliza seja referido exame feito na presente via, sob pena de indevida supressão de instância. Não obstante, destaque-se, assentou que a condenação do revisionando se deu com base em conjunto probatório robusto, não existindo prova que invalide a sua condenação a ponto de demonstrar que a Sentença foi contrária a evidência dos autos.

Pelo exposto, não conheço do mandamus.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA