0226909-77.2019.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA SEÇÃO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

4. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SINOP - MT (SUSCITADO), 5. JUÍZO DE DIREITO DA 41A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), 1. ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI (EMBARGANTE), 2. ALESSANDRO NICOLI (EMBARGANTE), 3. ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA (EMBARGADO)

Advogados

MARCOS HOKUMURA REIS (OAB 192158/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680/MT), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR (OAB 5222/MT), JOSLAINE FABIA DE ANDRADE (OAB 6900/MT)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

4. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SINOP - MT (SUSCITADO), 5. JUÍZO DE DIREITO DA 41A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), 1. ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI (EMBARGANTE), 2. ALESSANDRO NICOLI (EMBARGANTE), 3. ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA (EMBARGADO)

Advogados

MARCOS HOKUMURA REIS (OAB 192158/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680/MT), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR (OAB 5222/MT), JOSLAINE FABIA DE ANDRADE (OAB 6900/MT)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI (SUSCITANTE), ALESSANDRO NICOLI (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SINOP - MT (SUSCITADO), JUÍZO DE DIREITO DA 41A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)

Advogados

ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), MARCOS HOKUMURA REIS (OAB 192158/SP), EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR (OAB 005222/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 007680/MT), JOSLAINE FABIA DE ANDRADE (OAB 006900/MT)

Paralelamente, tramita perante o Juízo paulista ação cautelar na qual se determinou o prosseguimento do arresto de bens dos suscitantes.

À vista disso, pleiteiam a concessão de tutela de urgência para que "seja determinado o sobrestamento da Tutela de Urgência nº. 1027420-90.2019.8.26.0100, bem como do ato de arresto e de qualquer outro ato expropriatório no curso da mencionada demanda, além de ser designado o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (artigo 955 do CPC e 196 RI/STJ)" (e-STJ fl. 21).

O pedido liminar foi deferido (e-STJ fls. 365-367).

O Ministério Público se manifestou "pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sinop – MT." (e-STJ fls. 513).

É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos".

O Juiz natural é garantia constitucional das partes, expressa no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre dois ou mais juízes.

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que “Para se caracterizar o conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda. Desserve ao fim de sanear toda e quaisquer questões conflitantes em um processo.” (AgInt no CC n. 206.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.)

A análise dos autos indica a ocorrência de fato superveniente que altera a resolução meritório do presente conflito.

De fato, após suscitado o incidente, o Juízo de Direito da 41a Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP informou que "a autora ECO SECURITIZADORA aditou a petição inicial para converter a tutela cautelar antecedente em ação de execução de título extrajudicial por quantia certa" e que "ante o V. Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso declarando que o crédito da ECO SECURITIZADORA é extraconcursal e "não se submete à recuperação judicial" da executada (Agravo de Instrumento n° 1018322-73.2020.8.11.0000), deferi novo bloqueio, porém, por cautela, sem transferência de valores, até a soma de R$ 15.772.561,39."

Além disso, observa-se que, no julgamento do REsp n. 2.057.372/MT, que envolve as mesmas partes, apontou-se que o crédito em discussão é, inequivocamente, de natureza extraconcursal, decidindo-se, ainda, que "A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem."

Considerado tal pano de fundo, o que se observa é a inexistência de conflito no presente feito, já que, considerando se tratar de crédito extraconcursal, añão se pode cogitar da competência do juízo universal para se pronunciar sobre valores pecuniários constritos na execução do crédito privilegiado.

Isto porque "Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição" (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024).

Ante o exposto, revogo a liminar anteriormente concedida e não conheço do conflito de competência.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA