0227140-94.2025.3.00.0000

Em relação à alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, vê-se que o Tribunal local, em 4/4/2025, não tratou especificamente do tema, porque não levado ao seu conhecimento, afirmando-se tão somente a não ocorrência do excesso de prazo referente ao oferecimento de denúncia, destacando-se, ainda, a revisão dos motivos ensejadores da custódia cautelar em 9/12/2024 (fls. 25-28). Confira-se (fl. 15):

[...] Não obstante a ausência de informações da Autoridade apontada como coatora, a respeito do andamento da marcha procedimental, na origem, e o insucesso na tentativa do acesso direto ao processo originário, provavelmente por se tratar de feito sob segredo de Justiça, consta, do judicioso parecer Ministerial, a informação de que fora oferecida denúncia, em desfavor da Paciente, na data de 07.11.2024, e reavaliados os fundamentos da medida cautelar questionada em 09.12.2024 (ID 75487126), contexto que atrai a incidência, quanto às alegações de excesso de prazo para o oferecimento da citada peça acusatória inicial, e de não reavaliação da custódia cautelar, do art. 659, CPP, onde consta que, “Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.”.[...]

Logo, fica esta colenda Corte impedida de se manifestar sobre o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, sob pena de indevida supressão de instância.

Ademais, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, extraindo-se do aresto ora impugnado (fl. 15):

[...] No que diz respeito à afirmação defensiva, de inexistência de motivos para a segregação cautelar, destaca-se, inicialmente, consoante consta dos autos, que Valcedi Rodrigues Gaia é acusado da prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), respondendo à imputação de que, em 26.08.2024, por volta das 22:00 horas, na 3ª travessa da Rua Boa Sorte, s/n, Bairro Maçambão 02, São Gabriel, Estado da Bahia, praticou, contra sua enteada, uma criança com a idade de 08 (oito) anos, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em beijos na boca e sexo oral, tendo também introduzido um dos seus dedos na vagina da vítima.[...]

Conforme acima destacado, diante da (extrema) gravidade da conduta delituosa – estupro praticado contra enteada de apenas 8 anos de idade –, fica descaracterizada a alegação de inidoneidade do decreto prisional, consoante a jurisprudência desta egrégia Corte.

"A propósito, 'A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva' (HC n. 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023)." (AgRg no HC n. 940.030/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024).

"No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal Estadual ante a demonstração da periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias do delito, em que o paciente, padrasto da vítima, de forma reiterada, por vários anos, se prevalecendo de relações domésticas e familiares, teria praticado atos libidinosos contra a enteada, uma criança com apenas oito anos de idade. Além disso, foram relatadas ações que envolvem pornografia, exposições de nudez da criança e do próprio réu e outros toques lascivos no corpo da menor. Prisão mantida nos termos do art. 312 do CPP. Julgados do STJ." (AgRg no HC n. 934.995/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024).

Por fim, "inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves." (AgRg no HC n. 960.341/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).

Assim, inexistindo divergência da matéria no órgão colegiado deste Tribunal, admissível o exame deste writ in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)