0227304-25.2026.3.00.0000

Nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal, a revisão pressupõe processo findo e somente é admitida nas hipóteses taxativamente previstas no dispositivo. Por sua vez, o art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal estabelece que o requerimento deve ser instruído com a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos alegados.

No mesmo sentido, o art. 241 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça dispõe:

“A revisão terá início por uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos.”

A certidão de trânsito em julgado não foi juntada. A omissão impede a aferição de pressuposto objetivo indispensável à ação autônoma, qual seja, a definitividade do pronunciamento que se pretende desconstituir.

A Terceira Seção desta Corte já assentou que “devem ser juntadas cópias do acórdão objeto da revisão, bem como da certidão do seu trânsito em julgado”. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, "as revisões criminais rescisórias de seus julgados".

2. O art. 241 do RISTJ determina que devem ser juntadas cópias do acórdão objeto da revisão, bem como da certidão do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu na espécie. [...]

(AgRg na RvCr n. 3.716/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe de 7/11/2016.)

Além disso, a pretensão está fundada exclusivamente em quatro declarações particulares que, embora descritas na petição inicial, não foram juntadas aos autos.

Não há, portanto, qualquer documento que permita verificar a existência das declarações, a data em que teriam sido produzidas, a identidade dos subscritores, a autenticidade das assinaturas ou o conteúdo integral das manifestações atribuídas aos declarantes.

A mera narrativa da parte acerca do que terceiros supostamente teriam afirmado não constitui prova pré-constituída e não satisfaz a exigência dos arts. 621, inciso III, e 625, § 1º, do Código de Processo Penal.

A deficiência não pode ser suprida pela instauração de instrução probatória originária no âmbito desta revisão. O art. 625, § 2º, do Código de Processo Penal autoriza o relator a determinar o apensamento dos autos originais quando a providência não dificultar a execução da sentença. O dispositivo não transfere ao Tribunal, porém, o encargo da parte de produzir previamente a prova nova em procedimento sujeito ao contraditório.

Tratando-se de prova testemunhal destinada a fundamentar ação revisional, a justificação criminal constitui o meio adequado para sua prévia produção judicial.

Nesse sentido, a Sexta Turma reconheceu que “a via adequada para nova tomada de declarações [...] é o pedido de justificação”. Assim:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL VISANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PARA INSTRUIR REVISÃO CRIMINAL. REINQUERIMENTO DA VÍTIMA JÁ OUVIDA NA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO.

1. A justificação criminal serve para colher prova nova a fim de instruir ação revisional. [...]

(RHC n. 58.442/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 15/9/2015.)

Assim, a ausência simultânea da certidão de trânsito em julgado e das próprias provas indicadas como fundamento do pedido caracteriza deficiência de instrução que inviabiliza o conhecimento da ação revisional.

Reconhecido o óbice de admissibilidade, não cabe avançar sobre a alegação de erro de tipo, a aptidão das supostas declarações para modificar a condenação ou os demais argumentos de mérito.

Ante o exposto, não conheço da revisão criminal.

Ficam prejudicados o pedido liminar, o pedido de justiça gratuita e os demais requerimentos incidentais.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (REQUERIDO), 1. JOSIMAR FREITAS GOMES DE JESUS (REQUERENTE)

Advogado

GEOVANNY TEIXEIRA SANTOS (OAB 214359/MG)