0227648-06.2026.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO), 3. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ (RECORRIDO), 1. VALDERIR NASCIMENTO SANTIAGO (RECORRENTE)

Advogados

BISMARCK DE LIMA DANTAS (OAB 22874/PB), JORDAN VITOR FONTES BARDUINO (OAB 27854/PB)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO), 1. VALDERIR NASCIMENTO SANTIAGO (AGRAVANTE)

Advogados

BISMARCK DE LIMA DANTAS (OAB 22874/PB), JORDAN VITOR FONTES BARDUINO (OAB 27854/PB)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO), 1. VALDERIR NASCIMENTO SANTIAGO (AGRAVANTE)

Advogados

BISMARCK DE LIMA DANTAS (OAB 22874/PB), JORDAN VITOR FONTES BARDUINO (OAB 27854/PB)

G) Subsidiariamente, a anulação do acórdão proferido na revisão criminal para que outro seja proferido com efetivo exame da alegação de deficiência da defesa técnica;

H) Na eventualidade da ação não ser conhecida, pugna-se pela concessão da ordem de ofício, nos moldes do art. 647-A do CPP;

I) Por fim, requer a inclusão dos autos para julgamento por videoconferência, pois há interesse da defesa em realizar sustentação oral.

É o relatório.

Decido.

Consigne-se, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023, grifo nosso).

Nos moldes do art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito.

Pois bem. Consta do acórdão vergastado (e-STJ fls. 12/13):

Como destacado na própria inicial, o réu “foi assistido pela defensoria pública ao longo de toda a instrução processual” (Id. 26257309 – Pág. 2).

Tal informação é relevante para demonstrar que o revisionando foi defendido pela advocacia pública durante toda a fase instrutória da ação penal, o que, por si, já afasta a possibilidade de ocorrência de nulidade absoluta por falta de defesa.

A insatisfação do requerente, na verdade, reside no fato de que as alegações finais apresentadas pela Defensoria Pública (Id. 26257727) não teriam, na sua ótica, se aprofundado na discussão das questões consideradas essenciais para a defesa, tratando-se, portanto, de documento com fundamentação genérica.

Ademais, como se vê das próprias alegações finais apresentadas (Id. 26257727), o documento foi muito bem elaborado pela Defensora Pública que o subscreveu. Dele constam a síntese dos fatos imputados ao requerente, a análise dos elementos colhidos, sobretudo no que pertine à prova oral, a transcrição de jurisprudência e, por fim, o pedido de absolvição.

Outrossim, como bem ressaltou a representante da Procuradoria de Justiça subscritora do parecer de Id. 35444384, cujas razões transcrevo parcialmente e torno parte integrante deste voto

“É perceptível, pela análise do que foi descrito na Sentença Condenatória, diante da ausência de outras documentações, que não houve deficiência na Defesa Técnica do Revisionando.

Com efeito, o Suplicante foi assistido e acompanhado, em todas as fases procedimentais, pela Defensoria Pública, que se fez presente nas Audiências, ofertou Alegações Finais e gozou de ampla possibilidade para apresentar questionamentos e provas, fato que ficou consignado na Sentença.

Destarte, a superficial leitura da petição revisional indica a intenção única de procrastinação deste feito, com o consequente adiamento da execução da pena privativa de liberdade imposta ao Requerente. Isso porque o questionamento sob análise, diante da fundamentada peça processual apresentada pela Defensoria Pública (Id. Num 26257727), não tem fundamento.

As Alegações Finais ofertadas pela defesa estão muito bem-postas. Inicialmente, a MD. Defensora Pública fez um resumo dos fatos atribuídos ao Autor, em sucessivo, analisou toda a prova coletada na instrução processual, principalmente, o que foi arguido no interrogatório, requerendo a absolvição com base no arcabouço probatório e jurisprudencial colacionados.

Isto posto, incabível, nesse momento processual, a arguição de nulidade por deficiência de Defesa Técnica sem que haja a demonstração do prejuízo suportado pelo Requerente ou da omissão perpetrada pela Defensoria Pública. Esta, ao contrário do que pretende fazer crer o Revisionando, sempre se fez presente.

Por outro vértice, imperioso ressaltar que a questão telada nunca foi lançada na ação originária, mas, tão somente, agora, quando passados quase 02 (dois) anos de prolatada a Sentença Condenatória. Essa situação faz incidir a chamada ‘nulidade de algibeira’, inadmissível de acolhimento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual.” (Págs. 2/3) – grifo nosso.

Com efeito, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma for comprometida pelo vício. Conclusivamente, somente a atipicidade relevante, bastante a evidenciar dano concreto às partes, autoriza o reconhecimento do vício.

Na linha dos precedentes desta Corte, mutatis mutandis, não pode ser qualificado "como defeituoso o trabalho realizado pelos advogados contratados pelo recorrente, pois atuaram de acordo com a autonomia que lhes foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 8.906/1994 [...] Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não verificado na hipótese" (RHC n. 69.035/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017, grifo nosso.).

Ilustrativamente:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 207, §2º, DO ECA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que confirmou a sentença que julgou procedente a representação por ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do Código Penal), praticado contra vítima idosa. A defesa alega nulidade processual por nomeação de defensor ad hoc, sustentando prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se a nomeação de defensor ad hoc, na ausência do defensor constituído, gerou nulidade processual por cerceamento de defesa; e (ii) determinar se houve prejuízo concreto à defesa, nos termos da Súmula 523 do STF, que pudesse justificar a anulação da audiência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A nomeação de defensor ad hoc está prevista no art. 207, §2º, do ECA, que determina que a ausência do defensor não implica adiamento de ato processual, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente. A disposição processual específica prevalece sobre o Código de Processo Penal.

4. Não ficou demonstrado prejuízo concreto à defesa. A análise do material probatório, incluindo a gravação da audiência, não revelou negligência do defensor ad hoc. A defensora nomeada questionou testemunhas e apresentou alegações finais, ainda que de forma sucinta. A simples discordância quanto à estratégia defensiva não caracteriza nulidade.

5. Conforme entendimento consolidado, a ausência de defesa técnica gera nulidade absoluta, mas a deficiência da defesa é relativa, exigindo comprovação de prejuízo, o que não foi demonstrado nos autos.

6. A alegação de prejuízo exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. IV. RECURSO DESPROVIDO

(AgRg no HC n. 853.521/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.).

Ante o exposto, denego a ordem, liminarmente.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)