0227849-32.2025.3.00.0000

HDE 12311/EX (2025/0227849-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:B F DE O L MADVOGADO:BRUNA FELIX DE OLIVEIRA LOPES MACHADO - SP364013REQUERIDO:S M

DECISÃO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por B. F. de O. L. M., em que é requerido S. M., cujo objeto é sentença de divórcio proveniente da Bélgica.

De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se a requerente para que apresente, no prazo de 60 dias, a declaração de anuência do requerida ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para pleitear a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou com prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN