0228184-17.2026.3.00.0000

CR 23770/EX (2026/0228184-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE FARO - JUIZ 1INTERESSADO:E K HAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos autos da Carta Rogatória n. 6087095-95.2026.4.06.3800/MG, a fim de que se proceda à citação pessoal de E. K. H., nos termos do art. 247, I, do CPC e em consonância com o decidido por esta Corte no AgInt na HDE 11.365/EX:

AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ATRAVÉS DO APLICATIVO WhatsApp. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE ESTADO. CITAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Inviável a citação do requerido por meio do aplicativo WhatsApp, uma vez que, em ações de estado, é obrigatória a citação pessoal do réu, nos termos do art. 247, I, do Código de Processo Civil.

2. Agravo Interno não provido. (AgInt na HDE 11.365/EX, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJEN de 11.3.2026).

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

CR 23770/EX (2026/0228184-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE FARO - JUIZ 1INTERESSADO:E K HAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo de Família e Menores de Faro – Juiz 1) solicita que se proceda à citação de E. K. H. para comparecer pessoalmente à conferência de pais designada para 2.12.2026, às 14 horas, no âmbito da Ação de Regulação das Responsabilidades Parentais relativa ao Processo n. 4013/25.1T8FAR, e tomar conhecimento das advertências constantes do pedido, inclusive quanto à obrigatoriedade de presença, sob pena de multa.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur, com a aplicação do contraditório diferido.

É o relatório.

Decido.

Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça, nos termos do art. 247, I, do Código de Processo Civil e em observância ao entendimento da Corte Especial no AgInt na HDE n. 11.365, julgado em 3.3.2026.

Ademais, os arts. 216-Q, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e 962, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando-se a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido.

Anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedo o exequatur.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.

CR 23770/EX (2026/0228184-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE FARO - JUIZ 1INTERESSADO:E K HAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo de Família e Menores de Faro – Juiz 1) solicita que se proceda à citação de E. K. H. para comparecer pessoalmente à conferência de pais, designada para 2.12.2026, às 14 horas, no âmbito da Ação de Regulação das Responsabilidades Parentais relativa ao Processo 4013/25.1T8FAR, e tomar conhecimento das advertências constantes do pedido, inclusive quanto à obrigatoriedade de presença, sob pena de multa.

Considerando o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.

Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN