0231009-65.2025.3.00.0000

Conclusão

Em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na dicção adotada pelo art. 305 do Código de Processo Civil.

Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal.

No caso concreto, a parte ora requerente interpôs recurso especial em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NÃO-REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OS JUROS MORATÓRIOS PODERÃO SER CONVENCIONADOS ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS. MORA CARACTERIZADA. UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, VENCIDA A RELATORA QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO.

Em seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, a parte alegou, em síntese, que: (i) o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul violou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao permitir a capitalização diária de juros sem a devida informação da taxa diária; (ii) a decisão contrariou entendimento consolidado do STJ, segundo o qual a capitalização diária sem a indicação expressa da taxa correspondente é abusiva por violar o dever de informação; e (iii) a tese do duodécuplo não se aplica à capitalização diária, pois trata de situações de capitalização mensal.

Ao final, requereu (i) o conhecimento e provimento do Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a capitalização diária, com o consequente julgamento de procedência da ação revisional; e (ii) alternativamente, que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a legalidade da capitalização diária de juros.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul admitiu o recurso especial, interposto por Marta da Silva em ação revisional contra o Banco Votorantim S.A., questionando a legalidade da capitalização diária de juros prevista contratualmente sem a devida informação da taxa diária correspondente.

A decisão da instância inferior permitiu essa capitalização com base apenas nas taxas mensal e anual, aplicando a tese do duodécuplo (relação entre as taxas mensal e anual), sem exigir a menção expressa da taxa diária.

A Vice-Presidência do TJRS, ao analisar o juízo de admissibilidade, reconheceu a plausibilidade da tese recursal, especialmente por a matéria não se enquadrar nas teses já pacificadas em sede de recursos repetitivos pelo STJ.

Destacou-se a jurisprudência recente da Segunda Seção do STJ, que afirma a necessidade de previsão expressa da taxa de juros diária para validade da cláusula de capitalização diária, sob pena de violação ao dever de informação.

Com base nisso, o recurso especial foi admitido, com a devolução da análise das demais questões diretamente a este Tribunal Superior.

Extrai-se da própria decisão de admissibilidade do recurso especial a presença do requisito cautelar da probabilidade do direito. O risco na demora também está bem justificado na petição de e-STJ fls. 2-5 ao indicar a possibilidade de busca e apreensão do bem objeto do contrato questionado.

Dessa forma, defiro o pedido de tutela formulado.

Comunique-se o Tribunal e o Juízo de origem.

Ciência ao MPF.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA