0231707-37.2026.3.00.0000

No caso, a pretensão da defesa é de reexame de todo o julgamento efetivado não só por esta Corte, mas também pelas instâncias ordinárias, situação não abarcada pela norma processual de regência, máxime porque no caso, não há indicação concreta de novos elementos probatórios supervenientes aptos a ensejar o cabimento da ação revisional, mas apenas a repetição de argumentos já exaustivamente enfrentados no julgamento do REsp n. 2.059.239/SP.

O parecer ministerial assinala, com apoio em precedentes, que “a revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação para reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal” (AgRg no REsp n. 2.137.458/RS, Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025) (fl. 420).

Tal compreensão é inteiramente aplicável ao caso concreto, em que as teses de tentativa, desistência voluntária, bis in idem e regime prisional foram debatidas e solucionadas à luz da jurisprudência dominante no julgamento do recurso especial ministerial, que reconheceu a consumação do art. 217-A do CP com base em atos libidinosos diversos da conjunção carnal, inclusive toques nos seios e partes íntimas da vítima, menor de 14 anos (fls. 25-28).

Ainda que se mencione, de forma subsidiária, o Tema 1.121/STJ (consumação do estupro de vulnerável com a prática de qualquer ato libidinoso, independentemente da superficialidade) e o Tema 1.215/STJ (inexistência de bis in idem quando a agravante do art. 61, II, “f”, do CP e a majorante do art. 226, II, do CP se fundam em bases fáticas distintas), o ponto central é o não atendimento dos requisitos de cabimento da ação revisional.

A peça defensiva não demonstra a superveniência de prova nova nem contrariedade manifesta ao texto legal, mas pretende reabrir discussão já definitivamente resolvida no âmbito desta Corte. Assim, ausentes as hipóteses do art. 621 do CPP, a revisão criminal não deve ser conhecida, uma vez utilizada como sucedâneo recursal.

Como reforço, assinalo, mais uma vez, que “[a] revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. O que se almeja, no presente caso, é a reapreciação indevida do conjunto probatório, que já foi amplamente analisado pelo Tribunal a quo" (AgRg na RvCr n. 4.730/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 14/9/2020).

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente revisão criminal.

Publique-se e intimem-se

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO), 1. MARCOS ROGELIO OZORIO (REQUERENTE)

Advogado

JHONNY JOÃO MORAIS FREITAS (OAB 454172/SP)