0232377-12.2025.3.00.0000

Conheço do conflito de competência, uma vez que instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

Consta dos autos que, durante investigação iniciada para localizar usuários responsáveis pela disponibilização, posse ou armazenamento de arquivos de conteúdo pornográfico infanto-juvenil na internet, foram recuperadas imagens e vídeos de cenas de nudez e sexo explícito com crianças e adolescentes.

No material examinado, havia vestígios de arquivos referentes ao aplicativo "peer-to-peer", usado para baixar e compartilhar dados na rede mundial de computadores. Esse tipo de programa permitiria que dispositivos conectados ao software "peer-to-peer" atuassem simultaneamente como cliente e servidor, de forma a tornar possível que computadores em uma mesma rede dividissem entre si recursos e serviços, sem a necessidade de intermediários entre os usuários.

O laudo pericial que examinou o material apreendido concluiu pela existência de "vestígios de compartilhamento de conteúdo no material 3323/2019-SETEC/SR/PF/MG por meio do aplicativo “Shareaza”, embora os arquivos listados não tenham sido encontrados ou identificados no material examinado."

O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de julgar processo que debatia matéria análoga, ocasião em que assentou a competência da Justiça Federal, por ter o programa P2P a característica de tornar visíveis todos os arquivos existentes na pasta compartilhada do computador para outros usuários da rede mundial de computadores, em número indefinido e ilimitado, inclusive no estrangeiro. A esse respeito, confirma-se a ementa do julgado:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/1990. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL, VIA PROGRAMA P2P (PEER TO PEER), COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CONTEÚDO ACESSÍVEL A USUÁRIOS INDEFINIDOS E ILIMITADOS, INCLUSIVE NO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITOS DO ART. 240 DO ECA E DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. EVENTUAL PRÁTICA. CONEXÃO PROCESSUAL EVIDENCIADA. SÚMULA N. 122 DO STJ. INCIDÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o leading case referente ao Tema n. 393 do regime da repercussão geral, firmou a tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores".

2. De acordo com a orientação firmada pelo Pretório Excelso, "basta à configuração da competência da Justiça Federal que o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu".

3. No caso concreto, segundo a denúncia, para compartilhar as fotos contendo o material pedopornográfico, o acusado se utilizava do programa P2P (Peer-to-Peer), o qual, conforme a peça acusatória, tem como uma das principais características o fato de que "todos os arquivos existentes na pasta compartilhada do computador membro estarão 'visíveis' para os demais componentes da rede".

4. Se os arquivos ficavam disponíveis a usuários indefinidos e ilimitados, inclusive no estrangeiro, bastando que instalassem o aludido programa em seus dispositivos eletrônicos para que tivessem acesso ao conteúdo pornográfico, a competência é da Justiça Federal.

5. No caso concreto, não obstante inexista formalmente a imputação dos crimes do art. 240 da mesma Lei e também do art. 217-A do Código Penal, o afastamento da competência da Justiça Federal não se mostra possível. Os elementos probatórios que podem eventualmente surgir, ou a melhor análise, durante a instrução, daqueles que já foram produzidos, assinalam a configuração, no caso, da conexão processual com os crimes praticados por R. A. V., em relação aos quais o Juízo Federal reconheceu a sua competência (arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente). Aplicação da Súmula n. 122 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 3.ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS, o Suscitante." (CC n. 173.960/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 21/10/2020, grifei.)

Nesse mesmo sentido, destaco o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 628.624/MG, no qual foi firmada a premissa de que a potencialidade do dano, em casos como o destes autos, não se extrairia somente do resultado efetivamente produzido, mas também daquele que poderia ocorrer. Assim, a caracterizar a competência da Justiça Federal, bastaria que o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes estivesse acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG.

Intimem-se. Publique-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG (SUSCITADO), 1. JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL, EXECUÇÕES PENAIS E CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS DE SETE LAGOAS - MG (SUSCITANTE)

Advogados

KELE CRISTINA MARTINS DE MENDONCA (OAB 65581/MG), CLÁUDIA GONÇALVES CALIXTO (OAB 63379/MG)