0232946-13.2025.3.00.0000

HDE 12324/EX (2025/0232946-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V A DA SOUTRO NOME:V DA S XREQUERENTE:I B XADVOGADOS:ANDRE GIANNINI - SP299791ANDRÉ LUIS MESQUITA DA ROCHA - SP383889GIOVANNA MAGALHÃES NOVAIS CORREA - SP468855REQUERIDO:V A DA SOUTRO NOME:V DA S XREQUERIDO:I B XADVOGADOS:ANDRE GIANNINI - SP299791ANDRÉ LUÍS CAZALLAS MESQUITA DA ROCHA - SP383889GIOVANNA MAGALHÃES NOVAIS CORREA - SP468855

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por V. A. da S., em que é parte requerida I. B. X., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

A parte requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência e requer, ainda, a "aplicação do novo entendimento deste Egrégio Tribunal no Resp 2189143, para que a decisão seja homologada liminarmente, dispensando-se a citação do Requerido (doc. 7)" (fl. 3).

É o relatório.

Decido.

Como é assente, a tutela de urgência, calcada na probabilidade do direito invocado, supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e é incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

No caso em apreço, não se verifica a convergência dos requisitos para a concessão da medida, porquanto não ficou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cabe destacar que o título estrangeiro data de fevereiro de 1992; contudo, apenas agora, trinta e três anos depois, foi ajuizada esta Ação de Homologação, de modo que não se observa situação de urgência que justifique a antecipação da tutela.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Ademais, não se vislumbra sequer competência do STJ para o trâmite da ação, já que, conforme afirmado na própria petição inicial, "a decisão que ora se apresenta trata exclusivamente de divórcio".

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do CPC e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta no assentamento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, e não configura hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, intime-se a requerente para que, em 30 dias, esclareça se há causa que justifique a homologação por esta Corte Superior do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN