0233677-72.2026.3.00.0000

Pede ainda a fixação de honorários.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 922-923).

Foram prestadas informações pela autoridade apontada como coatora, noticiando a prolação de sentença condenatória em 17 de junho de 2026, na qual foi fixada a pena de 26 (vinte e seis) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado.

O MPF opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. Sustentou que a impetração constitui substitutivo do recurso próprio e que não se identifica hipótese de competência originária do STJ nem flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Além disso, não acolheu a alegação defensiva de cerceamento de defesa decorrente da falta de acesso à mídia do depoimento especial, nem reconheceu ilegalidade manifesta na situação processual do paciente.

É o relatório. DECIDO.

A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Primeiramente, a fixação de honorários em HC não compete a este STJ.

Quanto à mora no processamento do RHC, verifico estar prejudicado o pedido, pois o RHC n. 241.484 já foi apreciado neste STJ.

Cinge-se a matéria, ao fim, à revogação da prisão preventiva e que seja reconhecida a nulidade processual decorrente da ausência de acesso tempestivo da defesa ao depoimento especial da vítima adolescente.

Verifico que a tese referente ao excesso de prazo e à revogação da prisão preventiva encontra-se também prejudicada.

Com a superveniência da sentença condenatória e o encerramento da instrução criminal, incide o óbice da Súmula n. 52, STJ.

Aliás, com o advento da sentença, esta terminou por superar igualmente o óbice da indevida supressão de instância, pois (fl. 935):

Na sentença, à alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento, sob o fundamento de ausência de acesso prévio ao depoimento especial da vítima Pâmela Nicole Santos do Carmo, colhido em autos de produção antecipada de provas, foi expressamente rejeitada, uma vez que o referido material foi regularmente trasladado para a presente ação penal antes do encerramento da instrução e em momento anterior à apresentação das alegações finais, tendo sido oportunizado à Defesa o conhecimento integral do conteúdo da prova, bem como o exercício do contraditório, mediante impugnação do material e formulação das teses defensivas reputadas pertinentes, sem que se verificasse qualquer nulidade apta a comprometer a validade dos atos processuais praticados. Registrou-se, ainda, que, após a juntada integral dos autos da produção antecipada de provas ao presente processo e a disponibilização da mídia contendo o depoimento especial da vítima, a Defesa não requereu a reabertura da instrução para a realização de diligências complementares relacionadas ao referido elemento probatório, tampouco demonstrou a existência de prejuízo concreto decorrente da forma pela qual a prova foi incorporada aos autos. Quanto à custódia cautelar, foi mantida a prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, por permanecerem íntegros os fundamentos anteriormente reconhecidos, especialmente a gravidade concreta dos fatos, praticados em contexto de violência sexual intrafamiliar contra vítimas vulneráveis, a necessidade de garantia da ordem pública e a proteção da integridade física e psicológica das ofendidas. Consignou-se, ainda, que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, inexistindo alteração fática ou jurídica apta a justificar a revogação da medida extrema, razão pela qual lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade.

Como até mesmo assentado pela origem: "Assim, verifica-se que, após o julgamento da ação penal, sobreveio novo título judicial a amparar a segregação cautelar do paciente, consistente na sentença condenatória, permanecendo hígidos os fundamentos que justificam a manutenção da custódia" (fl. 936).

Tudo o que requer agora a nova apreciação da Corte de origem, antes da eventual atuação deste STJ, sob pena de indevida supressão de instância, até mesmo porque, à prisão preventiva, foi acrescido fundamento novo: "paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, inexistindo alteração fática ou jurídica apta a justificar a revogação da medida extrema" (fl. 935).

Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. JAIR AUGUSTO LEMOS COTTA (IMPETRANTE)

Advogado

JAIR AUGUSTO LEMOS COTTA (OAB 246434/MG)