0233751-63.2025.3.00.0000

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020).

Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar as razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

No caso em análise, o ato impugnado faz referência concreta ao fato de que o paciente foi intimado da sentença por meio de edital por não ter sido encontrado nos endereços indicados nos autos, conforme certificado pelo oficial de justiça, não tendo a defesa comprovado o alegado. Observe-se (fls. 18-35, grifamos):

Seguindo o regular trâmite dos autos, houve sentença julgando parcialmente a pretensão punitiva estatal para fins de condenar o acusado JACÓ DOS SANTOS FREITAS como incursos nas iras do art. 217-A, caput c/c art. 226, inciso II, ambos do CP e art. 1º da Lei nº 8.072/90.

Após não serem localizados nos endereços indicados, os réus foram intimados da sentença por meio de edital (págs. 137/150, parte 05, ID 32033537).

Sendo confirmada por certidão o trânsito em julgado da sentença, pág. 153, parte 05, ID 32033537, com a consequente determinação de expedição de mandado de prisão em face do paciente, em virtude do trânsito em julgado da sentença condenatória (pág. 154, parte 05, ID 32033537), havendo certidão de cumprimento de mandado de prisão do sentenciado JACÓ DOS SANTOS FREITAS, ID 45395492.

Conforme consta nos autos, busca a defesa o reconhecimento de irregularidade no trâmite do processo, pertinente a inexistência de evasão do paciente, e sua permanência no distrito da culpa, sem que, contudo, tenha municiado esta corte com a prova indispensável a construção das suas alegações.

Consta nos autos certidão proferida por oficial de justiça a qual, conforme pacífico entendimento dos tribunais pátrios goza de fé pública, o que implica considerar que, diante desta certidão, sobre a qual a defesa pretende construir prova de sua nulidade, deve perseguir tal fato por outro meios que não a presente ação.

É que, de igual forma, o rito adotado pelo Habeas Corpus, de sabença acadêmica, não admite dilação probatória inviabilizando a construção de uma contra prova em desfavor da certidão do Sr. Oficial de Justiça que foi posta nos autos.

Dentro desse cenário, verifico que o Tribunal local seguiu a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a certidão lavrada pelo oficial de justiça goza de fé pública, não tendo a defesa apresentado prova apta a demonstrar que à época da frustrada intimação residia no endereço constante dos autos, sendo, portanto, adequada a intimação pela via editalícia.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL. FRUSTRADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ-PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. RETIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DA PARTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A certidão apresentada pelo oficial de justiça goza de fé pública e a defesa não apresentou prova apta a demonstrar que à época da frustrada intimação residia no endereço constante dos autos.

2. No caso, o recorrente não foi encontrado no endereço constante nos autos, sendo informada a Oficiala de Justiça de que o mesmo não mais residia no local, razão pela qual a intimação se deu pela via editalícia.

3. É ônus da parte manter atualizado seu endereço perante o juízo processante, sob pena de ver frustrado o seu direito à intimação pessoal.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 184471/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023, grifamos)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, registrando, ademais, a inviabilidade da concessão da ordem de ofício, já que não há, in casu, nenhuma ilegalidade manifesta a ser corrigida.

Publique-se e intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. ANDERSON GUTEMBERG COSTA (IMPETRANTE)

Advogado

ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB 7653/ES)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. ANDERSON GUTEMBERG COSTA (IMPETRANTE)

Advogado

ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB 7653/ES)