0235068-62.2026.3.00.0000

Posteriormente, reconsiderou o despacho para afastar tal notificação, preservar e ratificar os atos praticados em primeira instância e expedir carta de ordem para a oitiva das testemunhas faltantes e interrogatório dos acusados (e-STJ fl. 65).

Irresignada, a defesa opôs embargos de declaração, que foram rejeitados monocraticamente (e-STJ fls. 62/65). O agravo interno, interposto na sequência, foi desprovido pela 4ª Câmara de Direito Criminal da Corte estadual (e-STJ fls. 71/79).

Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta constrangimento ilegal decorrente do prosseguimento da persecução penal sem prévio enfrentamento das questões de ordem pública deduzidas em resposta à acusação (apresentada após a notificação inicialmente determinada), entre elas: (I) incompetência absoluta e nulidade dos atos decisórios do juízo incompetente (art. 567 do CPP); (II) ilicitude da origem probatória; (III) vícios na cadeia de custódia; (IV) ausência de justa causa, pelo fato de a denúncia estar lastreada, quanto ao paciente, exclusivamente em colaboração premiada e em gravações sem corroboração externa; e (V) inépcia da denúncia.

Requer, inclusive liminarmente, a suspensão imediata da Ação Penal n. 0040341-97.2025.8.26.0000, da Carta de Ordem n. 0000066-54.2026.8.26.0103 e dos atos instrutórios designados, notadamente as oitivas e interrogatórios marcados para o dia 19 de junho de 2026; subsidiariamente, a suspensão dos atos até o efetivo enfrentamento das matérias de ordem pública suscitadas na resposta à acusação.

No mérito, pede o reconhecimento do constrangimento ilegal "decorrente do prosseguimento da persecução penal, sem a apreciação das matérias de ordem pública, deduzidas pelo paciente em sua resposta à acusação" (e-STJ fl. 60) para trancar a ação penal, "acolhendo-se as matérias defensivas, que impedem a ratificação do prosseguimento da ação penal" (e-STJ fl. 60, grifo nosso).

Subsidiariamente busca a cassação do acórdão recorrido, com determinação de apreciação das questões suscitadas na resposta à acusação pela autoridade apontada como coatora.

Petição às e-STJ fls. 1.679/5.059 juntando documentos.

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO (IMPETRANTE)

Advogados

ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO (OAB 147963/SP), PEDRO ESTEVES PINHEIRO OTERO RODRIGUES (OAB 514879/SP)