Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. L S DA C (REQUERENTE), 2. R C G (REQUERENTE), 3. L S DA C (REQUERIDO), 4. R C G (REQUERIDO)
- Advogado
- MARIA CLARA VASCONCELOS SANTIAGO (OAB 66216/DF)
HDE 14502/EX (2026/0235373-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L S DA CREQUERENTE:R C GADVOGADO:MARIA CLARA VASCONCELOS SANTIAGO - DF066216REQUERIDO:L S DA CREQUERIDO:R C GADVOGADO:MARIA CLARA VASCONCELOS SANTIAGO - DF066216
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por L. S. da C. e R. C. G., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação parcial do título estrangeiro (fls. 141-149).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso em tela, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 41-81), acompanhada de tradução oficial (fls. 15-37), de apostila (fl. 39, tradução fl. 14) e de comprovação de sua eficácia (fl. 40, tradução fl. 14).
Merece destaque o fato de que há, na sentença de divórcio, sanções criminais incompatíveis com nosso ordenamento jurídico, a saber:
É ordenado que, em todos os momentos, R. C. G. e L. S. da C., como pais administradores conjuntos, deverão ter os seguintes deveres:
[...]
2. o dever de informar o outro guardião da criança se o guardião residir com pelo menos trinta dias, se casar ou pretender se casar com uma pessoa que o guardião saiba que está registrada como agressor sexual nos termos do capítulo 62 do Código de Processo Penal do Texas ou que esteja sendo acusada de um crime pelo qual, em caso de condenação, a pessoa seria obrigada a se registrar nos termos desse capítulo. É ORDENADO que a notificação dessa informação seja fornecida ao outro guardião da criança assim que possível, mas não depois do quadragésimo dia após a data em que o guardião da criança começar a residir com a pessoa ou no décimo dia após a data do casamento, conforme apropriado. É ORDENADO que a notificação deve incluir uma descrição do delito que é a base da exigência da pessoa de se registrar como agressor sexual ou do delito do qual a pessoa é acusada. AVISO: UM CONSERVADOR COMETE UM DELITO PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE O CONSERVADOR DEIXAR DE FORNECER ESSA NOTIFICAÇÃO;