0236464-11.2025.3.00.0000

Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial para apurar possíveis crimes de lesão corporal (art. 129 do CP), ameaça (art. 147 do CP) e furto (art. 155 do CP), supostamente praticados durante pleito eleitoral municipal. Conforme descrito no boletim de ocorrência, a vítima atuava como fiscal partidária e flagrou menor de idade entregando material de propaganda a uma eleitora, conduta que configuraria, em tese, ato infracional análogo ao crime de boca de urna. Após a vítima advertir a jovem sobre a ilegalidade do ato, foi abordada pelos familiares desta, que ameaçaram e agrediram aquela, além de subtraírem seu telefone celular.

Inicialmente, observo não haver conflito quanto ao desmembramento dos autos e encaminhamento da matéria relativa ao ato infracional praticado pela menor à Vara da Infância e da Juventude, pois ambos os juízos referidos acordaram ser essa a solução adequada.

Quanto aos crimes de ameaça, lesão corporal e furto, indaga-se a respeito da competência para julgá-los, se da justiça comum ou da eleitoral, quando decorrentes de suposta prática de boca de urna consumada por jovem de dezessete anos.

Nos termos do artigo 103 e seguintes da Lei n. 8.069/90, "considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal". Nesse sentido, a prática de "boca de urna" tipifica crime, pois manifestada por comportamento típico e ilícito. Contudo, as pessoas que ainda não completaram dezoito anos são penalmente inimputáveis, conforme destaca o artigo 104 da lei mencionada, e não estão sujeitas às sanções previstas no Código Penal.

Nesse contexto, em não havendo ilícito penal atribuído à adolescente a ser apurado, seja na Justiça Comum, seja na Eleitoral, questiona-se se caberia a esta última se pronunciar a respeito dos delitos de ameaça, lesão corporal e furto, quando perpetrados sucessivamente à boca de urna.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do CC n. 211.345, de relatoria do Min. Joel Ilan Paciornik, analisou questão que interessa à hipótese dos autos, relacionada à abertura de termo circunstanciado para apurar a existência de crime contra a honra e de ameaça praticados em período eleitoral contra candidato a prefeito. No julgado citado, declinada a competência à Justiça Eleitoral, houve o arquivamento do termo por Promotor Eleitoral em relação a crime de injúria com fins de propaganda eleitoral e providenciada a devolução dos autos à Justiça Comum para análise de crime de ameaça cometido em conexão com a injúria. O arquivamento foi homologado pelo Juízo Eleitoral, que suscitou o conflito, em virtude de a ameaça ser crime comum e então não subsistir crime eleitoral conexo que atraísse a competência da justiça especializada.

Nessa situação, o STJ entendeu por estabelecer a competência da Justiça Comum para julgar o delito de ameaça, sob o entendimento de que ele não seria crime eleitoral e não remanesceria causa atrativa de competência da Justiça Eleitoral. Concluiu a decisão que o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime eleitoral afastaria a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictiones quanto aos delitos conexos.

A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE TEVE INÍCIO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E FOI REMETIDO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE/MG. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA ELEITORAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, CARTEL E FRAUDE A LICITAÇÕES RELACIONADAS À CONSTRUÇÃO DA CIDADE ADMINISTRATIVA DE MINAS GERAIS. SUPOSTO PAGAMENTO DE PROPINA DE 3% DO VALOR DAS OBRAS, QUE SERIA DESTINADO A FUTURAS CAMPANHAS ELEITORAIS DO ENTÃO GOVERNADOR/MG. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA DESTINAÇÃO DA SUPOSTA PROPINA PAGA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRIME DE CAIXA 2 (ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. Não há como se reconhecer a evidência de indícios suficientes da existência do crime eleitoral conhecido como "caixa 2" (art. 350 do Código Eleitoral) se a menção a tal delito consta apenas em depoimento de um colaborador premiado (à época executivo da Odebrecht), que afirma ter ouvido do então Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG - que os supostos pagamentos de propina - correspondentes a 3% do valor recebido pela Construtora por sua participação na obra da Cidade Administrativa de Minas Gerais - seriam destinados a futuras campanhas eleitorais do então Governador de Minas Gerais, mas o depoimento não é amparado por qualquer prova da destinação eleitoral da verba.

2. Corrobora a inverossimilhança da destinação eleitoral da noticiada propina o fato de que não existe congruência entre a época dos supostos pagamentos indevidos e a proximidade de eleições, já que os pagamentos ilícitos foram majoritariamente realizados nos anos de 2008 e 2009, períodos em que o investigado era Governador de Minas Gerais e não disputava qualquer eleição a cargo público.

3. De mais a mais, a Justiça Eleitoral já reconheceu sua incompetência para conduzir o inquérito policial, quando afirmou que "este inquérito está arquivado na Justiça Eleitoral, a pedido do Ministério Público Eleitoral, que manifestou a sua ciência, tendo a decisão de arquivamento e baixa na distribuição sido publicada no PJE" (e-STJ fl. 1.062).

- Nessa linha de raciocínio, em recente julgado, alicerçado na decisão plenária do Supremo Tribunal Federal no INQ n. 4.435-AgR/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, o eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES julgou procedente o pedido ofertado na Reclamação n. 38.275-TO, apontando a Justiça Eleitoral como a competente para reconhecer o crime eleitoral ou eventual conexão existente (decisão de 18/2/2020). Logo, se, na hipótese vertente, a Justiça Eleitoral não vislumbrou indícios suficientes de ilícito penal eleitoral ou conexão, não há como entender correta a interpretação competencial dada pelo Juízo de Direito oficiante.

- Aliás, no ponto, nem a Justiça Eleitoral, nem o Ministério Público Eleitoral, nem o Parquet estadual, nem mesmo o MPF (como fiscal da ordem jurídica) reconheceram indícios de crime eleitoral, capazes de deslocar a competência da apuração em tela.

4. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências, no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes, demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Não obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se a competência da Justiça Estadual para condução do Inquérito Policial.

5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte/MG, o suscitante." (CC n. 170.262/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, REPDJe de 29/05/2020, DJe de 20/5/2020, grifei.)

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO ENTRE DELITOS AMBIENTAIS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (SÚMULA 122/STJ). SUPERVENIENTE ARQUIVAMENTO DOS DELITOS AMBIENTAIS ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS: NÃO OCORRÊNCIA. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE.

1. O art. 3º do Código de Processo Penal admite que se estenda à seara Processual Penal o disposto no art. 87 do Código de Processo Civil/1973, segundo o qual se determina a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (HC 246.383 /SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 20/08/2013).

2. O princípio da perpetuatio jurisdictionis não incide no momento que antecede o ajuizamento da ação penal e pode ser flexibilizado, em algumas situações (como, p. ex., o processo do Tribunal do Júri [art. 81, parágrafo único, do CPP], a prevenção [art. 82 do CPP] e a alteração superveniente de competência fundada na conexão e na continência [art. 81, caput, do CPP]), até a data da prolação da sentença.

3. Não se pode, entretanto, falar em perpetuatio jurisdictionis na fase do Inquérito Policial, quando a jurisdição ainda não chegou a ser inaugurada, já que não houve sequer oferecimento de denúncia.

4. De consequência, não há como se negar que, arquivado o inquérito policial em relação ao delito de competência da Justiça Federal, não se justifica a manutenção da investigação na seara federal dos demais delitos conexos se os crimes remanescentes são de competência da Justiça Estadual.

5. Precedentes: CC 88.013/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 10/03/2008; CC 110.998/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 04/06/2010 e HC 108.350/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 24/08/2009. 6. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Matinhos/PR, o suscitante, para a condução do Inquérito Policial em relação ao delito de posse irregular de arma de fogo e de munições. (CC n. 149.111/PR, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 13/2/2017, grifei).

Neste último precedente, ressaltou-se que o princípio da perpetuatio jurisdictionis não incide no momento que antecede ao ajuizamento da ação penal e pode ser flexibilizado, em alguns casos, até a prolação da sentença. Como se discutia situação processual que ainda estava na fase de inquérito, o relator considerou que não se podia falar na aplicação do princípio quando a jurisdição ainda não tinha sido inaugurada e sequer havia oferecimento de denúncia.

Nestes autos, há situação semelhante, em que não existe apuração de infração eleitoral a ser iniciada, mas apenas de crimes supostamente conexos, os quais, a rigor, são de competência da Justiça Comum.

Embora não se trate aqui de arquivamento de inquérito ou de termo circunstanciado como motivo para o deslocamento de competência originariamente atribuída à Justiça Eleitoral, nestes autos também sobreveio fato que encerrou a competência desta e fez remanescer para julgamento apenas delitos cuja natureza não detém relação com o ambiente eleitoral.

Em outros termos, em se deslocando para a Vara da Infância e da Juventude a competência pela apuração da infração cometida pela menor, não subsistiu nenhum delito da alçada exclusiva da Justiça Eleitoral a justificar sua atuação. Assim, a incumbência de sentenciar os crimes cometidos pelos familiares da adolescente deve ser da Justiça Comum, sob pena de compelir aquela a emitir juízo sobre crimes que não estão afetos às suas finalidades.

Ante o exposto, conheço do conflito para fixar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Patrocínio Paulista/SP.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PATROCÍNIO PAULISTA - SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DA 46A ZONA ELEITORAL DE FRANCA - SP (SUSCITADO)