0237571-56.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Da atenta leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a Corte estadual não fundamentou a internação exclusivamente na gravidade abstrata dos atos infracionais.

Ao contrário, o acórdão explicitou circunstâncias concretas que evidenciam a necessidade da medida extrema.

Conforme registrado pelas instâncias ordinárias, foram apreendidos em poder do adolescente 113 microtubos contendo cocaína, com massa total de 172 g; 34 invólucros de crack, totalizando 12,6 g; 115 invólucros de haxixe, com massa de 40,7 g; 34 invólucros de maconha, pesando 140 g; duas balanças de precisão; além de um revólver calibre .32, municiado com quatro cartuchos, e quantia em dinheiro. Tais circunstâncias revelam significativa gravidade concreta da conduta.

Além disso, o Tribunal de origem consignou que o adolescente já havia sido anteriormente submetido a medidas socioeducativas em meio aberto, inclusive liberdade assistida e semiliberdade, sem êxito na sua ressocialização, tendo voltado a praticar atos infracionais.

O acórdão também registrou a existência de histórico infracional, bem como de outro procedimento ainda em fase de instrução, elementos considerados conjuntamente para concluir pela insuficiência das medidas anteriormente aplicadas.

Em minha avaliação, a fundamentação adotada harmoniza-se com o art. 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Embora a defesa sustente que a semiliberdade encontrava-se em fase inicial de cumprimento, verifico que o Tribunal estadual expressamente consignou que o adolescente já havia sido beneficiado anteriormente por medidas em meio aberto e que seu histórico evidenciava reiterada prática infracional, circunstâncias que demonstrariam o insucesso das intervenções menos gravosas.

Assim, a decisão recorrida não se limitou a afirmar, genericamente, que a medida anterior era insuficiente, mas apoiou-se no histórico concreto do adolescente e na evolução negativa de seu acompanhamento socioeducativo.

Também não prospera a alegação de que a inexistência de violência ou grave ameaça impediria a imposição da internação.

O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê hipóteses autônomas de cabimento da medida, dentre elas a reiteração no cometimento de outras infrações graves, fundamento expressamente reconhecido pelo Tribunal de origem.

A jurisprudência desta Corte admite a aplicação da internação quando demonstrada, mediante fundamentação concreta, a reiteração infracional e a ineficácia das medidas anteriormente impostas, ainda que os atos infracionais não envolvam violência ou grave ameaça.

Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.092.417/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 16/6/2026 e AgRg no HC n. 1.083.896/SP, Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 16/6/2026.

Julgo, portanto, que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, individualizada e compatível com os princípios da excepcionalidade e da brevidade que regem o sistema socioeducativo.

Não verifico constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção desta Corte.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR