0237938-80.2026.3.00.0000

HDE 14510/EX (2026/0237938-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I M AADVOGADO:KAROLYNE GUIMARÃES DOS SANTOS BORGES - DF032717REQUERIDO:M K

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por I. M. A., em que é parte requerida M. K., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da Alemanha.

Intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a tradução, por profissional juramentado no Brasil, da Apostila de fl. 49 e da declaração de anuência do requerido (fls. 50-51), consoante dispõe o art. 216-C do Regimento Interno do STJ, não se prestando à instrução deste feito a tradução juntada à fl. 52.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

HDE 14510/EX (2026/0237938-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I M AADVOGADO:KAROLYNE GUIMARÃES DOS SANTOS BORGES - DF032717REQUERIDO:M K

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por I. M. A., em que é parte requerida M. K., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da Alemanha.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade. Dessa forma, intime-se a requerente para que, em 60 (sessenta) dias, apresente a declaração de anuência da parte requerida ao pleito homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento, se assinada no exterior. Em caso de apostilamento, deverá ser providenciada a sua tradução oficial.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de M. K., indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Além disso, no prazo supracitado, a autora deverá colacionar aos autos as vias originais que deram ensejo à tradução da sentença estrangeira transitada em julgado (fls. 18-22) e da Apostila 7891/2025 (fl. 22).

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN