0237957-86.2026.3.00.0000

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, e, no mérito, pela inexistência de constrangimento ilegal, tanto quanto à fundamentação idônea da preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração), quanto ao alegado excesso de prazo, à luz do juízo de razoabilidade em face do montante da pena e da tramitação regular (fls. 207-211).

É o relatório. DECIDO.

A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

O Tribunal de origem denegou habeas corpus, mantendo a decisão de primeiro grau. A sentença condenatória, que decretou a prisão preventiva com fundamentação concreta, destacou a reiteração delitiva, inclusive pela prática posterior de crimes da mesma natureza , objeto de condenação em primeiro grau em ação penal.

Eis trecho na sentença condenatória ( fls.174):

Da decretação da prisão preventiva do acusado.

Da análise dos autos e, sobretudo, da CAC atualizada do acusado, verifica- se que, após os presentes fatos, LEONARDO cometeu novos crimes de estupro de vulnerável (ocorridos em 01/01/2019), que foi objeto de processamento e condenação em primeira instância, no feito de número 0008157-09.2024.8.13.0672.

Desse modo, ante a reiteração criminosa do réu, inclusive, no mesmo crime ao qual foi condenado no presente processo – estupro de vulnerável – verificada a habitualidade delitiva (o que foi corroborado pelas provas colhidas judicialmente) e concretamente constatada a insuficiência e inadequação das medidas cautelares mais brandas que a prisão, a decretação da custódia cautelar revela-se imprescindível à garantia da ordem pública, a fim de evitar novo cometimento de crime.

Além disso, a Certidão de Antecedentes Criminais demonstra a condenação superveniente e o regime fechado (fls. 178-179), reforçando o risco de reiteração e a insuficiência de medidas alternativas.

O parecer ministerial, em linha com a jurisprudência, acentua que: "A segregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. O risco real e concreto de reiteração delitiva restou evidenciado […] novos crimes de estupro de vulnerável em 01/01/2019 […] Tal habitualidade criminosa demonstra a periculosidade do paciente e a absoluta inocuidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).” (fls. 207-208).

Quanto à contemporaneidade, destaca-se o entendimento desta Corte:

“A contemporaneidade não se restringe ao tempo da consumação do crime, mas à avaliação da necessidade e adequação da medida ao momento de sua decretação, ainda que a conduta tenha sido praticada em período passado.” (AgRg no HC 910.787/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe 14/10/2024).

Tal diretriz é plenamente aplicável à espécie, em que a necessidade atual da medida decorre da demonstração da habitualidade delitiva e do periculum libertatis concreto, elementos que afastam a tese defensiva de simples “gravidade abstrata”.

Nessa linha, também se reputa inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP, ante o quadro de reiteração e a natureza dos delitos, como consignado na sentença.

No tocante ao alegado excesso de prazo, a defesa aponta demora na admissibilidade do recurso especial e falta de contrarrazões ministeriais. As informações oficiais, contudo, registram que: (i) houve remessa para contrarrazões à PGJ/MG em 20/05/2026, com apontamento de “sem manifestação” em 12/06/2026 (fl. 203), e (ii) o recurso especial está concluso aguardando juízo de admissibilidade na 3ª Vice-Presidência desde 16/06/2026, conforme ofício do 1º Cartório de Recursos (fls. 187; 200-205).

O Ministério Público Federal bem pontuou que a aferição do excesso de prazo não se dá por soma aritmética, impondo-se juízo de razoabilidade, em especial quando há alta complexidade e expressivo montante de pena (15 anos, 5 meses e 15 dias), ausente desídia estatal.

Neste sentido: “O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação não se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito.” (AgRg no HC 711.726/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 08/03/2022, DJe 11/03/2022).

À vista do andamento certificado (fls. 200-205) e da movimentação conclusiva (fl. 187), não se identifica inércia injustificada ou constrangimento ilegal que imponha a soltura do paciente nesta sede mandamental.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. RICARDO NYLANDER LIMA (IMPETRANTE)

Advogados

RICARDO NYLANDER LIMA (OAB 57479/DF), VICTOR NYLANDER FERREIRA LIMA (OAB 84334/DF)