0238006-64.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Requer, ao final, a concessão da ordem para modificar a medida socioeducativa de internação, substituindo-a por medida mais branda, especificamente em meio aberto (fl. 7).

Quanto ao pedido liminar, pugna-se pelo deferimento imediato para determinar o desligamento do adolescente da medida de internação e seu encaminhamento ao cumprimento de medida em meio aberto, alegando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora (fls. 6-7).

A apreciação do pedido de liminar foi postergada para a solicitação de informações e manifestação do Ministério Público Federal (fl. 447).

As informações foram prestadas (fls. 450-471 e 472-474).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 476-478).

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia consiste em uma possível ilegalidade flagrante, consubstanciada pelo estabelecimento de medida de internação.

A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Diante da possibilidade de concessão da ordem ofício, em observância ao §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, a ementa do acórdão (fls. 8):

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE - ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado tentado, é imperiosa a procedência da Representação. 02. Não há falar-se em desclassificação do ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado tentado quando as ações do agente se revestirem de evidente animus necandi. 03. Havendo elementos concretos nos autos que demonstrem que a medida socioeducativa de internação será a mais eficiente para afastar o representado da situação de risco na qual se insere, não há falar-se em aplicação de outra medida socioeducativa em meio aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0000.24.491870-2/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE(S): M. P.-. M. - APELADO(A)(S): ADOLESCENTE EM CONFLITO C/ LEI

No caso concreto, verifico que a internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no inciso I do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois o ato infracional foi praticado mediante violência à pessoa.

A medida socioeducativa aplicada não se mostra desproporcional, em razão do violento e gravíssimo ato infracional praticado, estando presentes a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do adolescente. O contexto fático revela agressividade extrema, com potencial lesivo elevado, o que justifica a adoção da medida mais gravosa, não apenas como resposta à infração, mas também como instrumento de contenção e ressocialização, diante da insuficiência das medidas em meio aberto para o caso em exame.

A esse respeito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO . ART. 122, I DO ECA. POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE DEMONSTROU ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE EM SUAS AÇÕES . TRÂNSITO EM JULGADO PARA O CUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Diante da prática de ato infracional praticado com violência contra pessoa - homicídio qualificado - está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme dispõe o art. 122, inciso I, do ECA. Ademais, a medida aplicada não se mostra desproporcional na hipótese dos autos, tendo em vista que o violento e gravíssimo ato infracional foi praticado por meio que dificultou a defesa da vítima, o que denota maior reprovabilidade.

2. A partir do julgamento do HC n. 346.380/SP, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade (HC 514 .111/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma , julgado em 15/10/2019, DJe 23/10/2019). Ademais, na espécie, o paciente já estava internado provisoriamente quando da prolação da sentença que fixou a medida socioeducativa de internação, o que reforça a necessidade de execução imediata. 3 . Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 856671-SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/11/2023, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023)

Assim, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem na forma do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS