0238146-64.2026.3.00.0000

HC 1106220/MG (2026/0238146-0)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIORADVOGADO:IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR - MG147863IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:JEREMIAS GONCALVES DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JEREMIAS GONCALVES DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus n. 1.0000.26.202012-6/000).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A, caput, do Código Penal (e-STJ fls. 16/21).

O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus que pretendia a alteração do regime inicial de cumprimento de pena (e-STJ fls. 11/15).

No presente writ, a defesa alega o constrangimento ilegal na fixação do regime fechado para início de cumprimento de pena.

Assim, requer, inclusive liminarmente, a fixação do regime semiaberto (e-STJ fl. 10).

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se‎‎‎‎‎‎‎ informações‎‎‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎‎‎ Juízo‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎ primeiro‎‎‎‎‎‎‎ grau‎‎‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎‎ à‎‎‎‎‎‎‎ autoridade‎‎‎‎‎‎‎ apontada‎‎‎‎‎‎‎ como‎‎‎‎‎‎‎ coatora,‎‎‎‎‎‎‎ ressaltando-se‎‎‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎‎‎ deverão‎‎‎‎‎‎‎ noticiar‎‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎‎ esta‎‎‎‎‎‎‎ Corte‎‎‎‎‎‎‎ Superior‎‎‎‎‎‎‎ qualquer‎‎‎‎‎‎‎ alteração‎‎‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎‎‎ quadro‎‎‎‎‎‎‎ fático‎‎‎‎‎‎‎ atinente‎‎‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎‎‎ tema‎‎‎‎‎‎‎ objeto‎‎‎‎‎‎‎ desta‎‎‎‎‎‎‎ impetração.

Destaco‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎ devem‎‎‎‎‎ ser‎‎‎‎‎ prestadas‎‎‎‎‎ informações‎‎‎‎‎ específicas‎‎‎‎‎ acerca‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ data‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎‎ intimação‎‎‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎‎‎ defesa‎‎‎‎‎‎‎‎ a respeito do‎‎‎‎‎‎‎‎ acórdão‎‎‎‎‎‎‎‎ impugnado;‎‎‎‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎‎‎‎ data‎‎‎‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ trânsito‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎ condenação,‎‎‎‎ caso‎‎‎‎ tenha‎‎‎‎ ocorrido;‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ eventual‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ interposição‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ recurso(s)‎‎‎‎ ou‎‎‎‎ ajuizamento‎‎‎‎ de‎‎‎‎ revisão‎‎‎‎ criminal.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)