Sentença · Homologação
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. A H (REQUERENTE), 2. B F (REQUERIDO)
- Advogado
- LARISSA FONSECA DOS SANTOS E SILVA (OAB 22766/DF)
HDE 14513/EX (2026/0238474-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A HOUTRO NOME:A FADVOGADO:LARISSA FONSECA DOS SANTOS E SILVA - DF022766REQUERIDO:B F
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. H. (ou A. F.), em que é parte requerida B. F., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da Alemanha.
O requerido anuiu expressamente ao pleito homologatório (fls. 29-31, tradução à fl. 32).
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 43-47).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.
De fato, foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 14-17), acompanhada de tradução oficial (fls. 20-26), apostila (fl. 18, tradução à fl. 27) e comprovação de sua eficácia (fl. 14, tradução à fl. 20).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre compensação de direitos previdenciários, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).