0239334-29.2025.3.00.0000

Um segundo ponto que leva este magistrado a se preocupar com a fixação da competência neste juízo é a existência de confusão processual que pode ser criada acaso existente processo de acompanhamento da adoção ainda em tramitação na Comarca de Sidrolândia/MS, diante da possibilidade de decisões contraditórias entre os dois juízos.

A terceira questão que considero pertinente considerar é a possibilidade de desistência da adoção pelos requerentes durante o estágio de convivência ou a não adaptação das crianças ao novo núcleo familiar, o que demandaria novo acolhimento institucional das crianças.

Neste ponto, verifica-se a inexistência de qualquer vínculo dos menores com este município ou mesmo no Estado de Santa Catarina, sejam eles familiares, comunitários ou sociais, o que, por certo, causaria ainda mais abalo psicológico aos infantes.

Ademais, as pessoas que estabeleceram certo grau de confiança com as crianças são os profissionais que acompanharam os menores desde o acolhimento emergencial. Ou seja, são as pessoas mais capacitadas para continuar o acompanhamento do estágio de convivência a fim de verificar se a sua finalidade foi atingida e se a medida é a que melhor atende aos interesses das crianças, complementando os acompanhamento feito pelos profissionais da área forense neste município.

Pelo todo exposto, com objetivo de resguardar os interesses dos menores e diante da falta de maiores informações sobre os processos envolvendo as partes, evidente que este juízo não é competente para o julgamento do feito, SUSCITO conflito negativo de competência com fulcro no art. 953, I, do Código de Processo Civil.

Informações prestadas (fls. 64-144 e 157-170).

O Ministério Público Federal manifestou-se nos seguintes termos (fl. 134-137):

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DAS SENTENÇA PROFERIDAS NAS AÇÕES DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E DE ADOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES.

- Parecer pelo não conhecimento do conflito de competência.

É o relatório.

Decido.

O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SIDROLÂNDIA - MS informou que proferiu sentença, com trânsito em julgado, julgando procedente o pedido de adoção das crianças (fls. 158-161), bem como sentenciou destituindo o poder familiar, esta também com transito em julgado (fls. 162-165).

Como destacado pelo Ministério Público Federal (fls. 176-177):

O conflito não comporta conhecimento, ante a inexistência de decisões conflitantes. Isso porque, conforme as informações prestadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sidrolândia – MS (fls. 157/169), “a ação de destituição do poder familiar (Processo nº 0900041-20.2025.8.12.0045), bem como a ação de adoção (Processo nº 000259-73.2025.8.12.0045), foram sentenciadas e transitadas em julgado” (fl. 169).

Nos termos da jurisprudência desse c. Superior Tribunal de Justiça, e “não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes” (Súmula 59/STJ).

Portanto, tendo a Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proferido sentença com transito em julgado, não há falar em conflito de competência, nos termos da Súmula n. 59/STJ.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA - SC (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SIDROLÂNDIA - MS (SUSCITADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA - SC (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SIDROLÂNDIA - MS (SUSCITADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL