Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- RECLAMAÇÃO
- Destinatários
- 2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ (RECLAMADO), 1. XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (RECLAMANTE)
- Advogados
- JOÃO PAULO FACHINI RODRIGUES (OAB 73587/PR), RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU (OAB 420723/SP), CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU (OAB 429267/SP), WESLLEY NAMUR REIS PEREIRA (OAB 87855/PR), JULIA FERNANDES VAISVILA (OAB 123698/PR), ALESSANDRA BISPO DE ALCÂNTARA (OAB 90674/PR), CEZAR AUGUSTO SARTORI (OAB 69614/PR)
Rcl 49444/PR (2025/0241515-0)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJORECLAMANTE:XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.ADVOGADOS:CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU - SP429267RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU - SP420723RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁINTERESSADO:ANDREWS PHILLIPE NACLE TODADVOGADOS:CEZAR AUGUSTO SARTORI - PR069614JOÃO PAULO FACHINI RODRIGUES - PR073587ALESSANDRA BISPO DE ALCÂNTARA - PR090674WESLLEY NAMUR REIS PEREIRA - PR087855JULIA FERNANDES VAISVILA - PR123698
DESPACHO
Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada por XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. contra acórdão da PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ, em que se alega divergência de entendimento com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o Tema Repetitivo n. 312 do STJ.
É o relatório.
O art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 dispõe que é da competência dos tribunais de justiça estaduais o processamento e julgamento das reclamações "destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes".
Ante o exposto, ante a incompetência desta Corte, remetam-se os autos ao Tribunal de origem.
Publique-se. Intimem-se.
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
LUIS FELIPE SALOMÃO